Caso Concreto 8 Direito Constitucional

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? ESTUDO DE UM ACÓRDÃO DO ∗ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL WILSON STEINMETZ* RESUMO: Examinam-se os fundamentos normativos adotados e os argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na teoria dos princípios, argumenta-se que é incorreto interpretar ou reconstruir o caso…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS HOMENS; 2.5. CONSTITUIÇÃO ALEMÃ DE WEIMAR (1919); 2.6. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1934; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO O princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. O sentimento de igualdade na sociedade moderna pugna pelo tratamento justo aos que ainda não conseguiram a viabilização e a implementação de seus direitos mais básicos e…

FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO CAMPO MOURÃO - PARANÁ 2013 POLYANA SILVA PEREIRA a função dos princípios constitucionais para a realização de um direito processual obrigacional justo e igualitário e um direito material penal em consonância com os fins sociais do direito

Estudo da Direito e Processo do Trabalho - Introduo ao Direito do Trabalho - Profa. Adriana Calvo - Compra saraiva.com.br Great deal for Direito e Processo do Trabalho - Introduo ao Direito do Trabalho Elaborao de Projetos Sociais - Volume 1 - Ep. 03 - Introduo do estudo de caso: Vila Novo Ouro Pr saraiva.com.br This offer is for Elaborao de Projetos Sociais - Volume 1 - Ep. 03 - Introduo do Framed Display ads × Resultados da pesquisa Introdução ao estudo do direito caso…

Controle de constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de…

suprir uma lacuna. c) A classificação quanto aos resultados: • Declarativa – “a letra da lei corresponde ao sentido que lhe é atribuído pela razão”. Interpretação gramatical juntamente com a interpretação lógica. • Extensiva – “a lei abrange mais casos que aqueles que ela taxativamente contempla”. • Restritiva – “a lei diz mais do que pretendeu o legislador”. 2. Os métodos clássicos de interpretação: a) O método lógico-sistemático “representa um alargamento das potencialidades…

Judiciário. Diz-se Difuso, quando esse controle é feito por qualquer juiz de qualquer órgão do Poder Judiciário, com base em um caso concreto. Outra forma de realizar tal controle é a forma Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma abstrata, ou seja, não está ligada a nenhum caso concreto. Para tanto, o STF faz uso de instrumentos, denominados: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação…

WANG, Daniel Wei Liang; e OUTROS. Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2ª Edição, Rev. E Ampliada. Porto Alegre: Rev. E Ampliada. Livraria do Advogado Editora, 2010. I - O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. (Pg. 63 a Pg. 78) Autor: Ricardo Lobo Torres 1. “A Constituição Federal de 1988 trouxe extensa enumeração dos direitos sociais nos arts. 6º e 7º, incluindo-os na seção intitulada ‘Direitos Fundamentais’. Não…

Teoria dos princípios: a colisão entre direitos fundamentais Jair Antonio Silva de Lima Regras e princípios são espécies de normas jurídicas e comumente são confundidos. Quando há colisão, deve-se perquirir que tipo de norma está a colidir, no caso concreto, para que se aplique a técnica adequada à solução do conflito. Resumo: Este trabalho aborda a teoria dos princípios, destacando, sobretudo, as obras de Humberto Ávila, Ronald Dworkin e Robert Alexy. Apresenta o conceito de…

livro clássico, escreveu: ‘‘(...) não se pode conceber uma sociedade humana em que não haja ordem jurídica, mesmo em se tratando de um estado rudimentar. Isto se exprime em latim pelo adágio conhecido Ubi societates, ibi jus (Onde há sociedade, há direito)’’! (1) O Estado é uma organização juspolítica que se estabelece a partir da promulgação ou outorga do documento solene denominado Constituição. O vocábulo denuncia, de logo, seu alcance, exatamente por declinar a idéia de…