Caso Concreto 5 Teoria E Prática Da Redação Jurídica Rel

isso já encontra resistência na doutrina, além de que, os argumentos hoje utilizados pelos juristas que defendem a tese da irresponsabilidade em decorrência da atividade jurisdicional não tem um embasamento suficientemente forte para sustentar essa teoria. Sendo assim, além de ser justo que o Estado se responsabilize por danos provenientes da atividade judicial, já que o mesmo deve arcar com os riscos inerentes a estes atos, é preciso que essa responsabilidade seja fundada no risco…

concluindo pela sua importância como instrumento de justiça social. Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualização da pena. Igualdade. Introdução Até aonde pode/deve ir o juízo de reprovação (ou quais são os limites das conseqüências jurídicas de um juízo de reprovação) em relação à conduta delituosa de indivíduos marginalizados socialmente? E quando e em que medida se dá a coresponsabilidade do Estado no cometimento desse delito? Quer parecer que, numa sociedade onde os…

Bacharel em Direito Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade ________________________________________________ Lucio Rosa: Coordenador do Curso ________________________________________________ Maria Lucia: Orientadora II Clayton Mateus Do Nascimento DO EXERCÍCIO DE EMPREGO E SUAS DIFERENÇAS QUANTO A OUTRAS FORMAS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO NO DIREITO PÁTRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Escola de Ciências Jurídicas do Centro…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde deverá ser citada na pessoa de seus representantes legais, por carta com aviso de recebimento.

elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas…

...20 1.2 - Punibilidade e suas causas extintivas .....................................................................22 CAPÍTULO 2 – PRESCRIÇÃO..................................................................................25 2.1- Natureza Jurídica .....................................................................................................27 2.2 - Fundamentação teórica ...........................................................................................29 2.3 -…

feita através das normas legais e das normas de cunho social, com o fito de que o homem possa viver em harmonia com seu semelhante. O descumprimento das normas legais enseja ao infrator, havendo o ajuizamento da ação pertinente, o ônus da reparação, caso seja apurada a sua responsabilidade pelo fato danoso em sentença proferida no devido processo legal, objetivando a apreciação da culpa. É a responsabilidade civil pela culpa aquiliana. A norma, portanto, perceitua um dever. O dever…

.....................................55 5 CONCLUSÃO ...................................................................................................................................65 REFERÊNCIAS.........................................................................................................67 1 INTRODUÇÃO O Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o uso de algemas deve ser feito de modo prudente, analisando-se cada caso concreto, para que não seja violado o…

CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO III. ORIGEM E EVOLUÇÃO IV. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL V. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA IDÉIA DE DIGNIDADE NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO VI. NATUREZA…

de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes Históricos. 3- Supremacia da Constituição e a Compatibilidade Vertical. 5- Controle Concentrado – Antecedentes. 6- Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade e Processo Objetivo. 7- Legitimidade. 8- Objeto. 9- Inconstitucionalidade por omissão. 10- Paradigma Constitucional. 11- Procedimento. 12-…