Caso Concreto 12 Direito Civil I

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: Os…

[pic] Curso de Direito Direito Internacional Privado Exemplar do Professor 2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M. Tavares

Disciplina: EST0003 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano…

se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do…

de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ

Casos Concretos Caso Concreto 3 1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? -O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas. 2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? -Não existe no nosso…

Direito CIVIL I Unidade I – Código Civil Brasileiro 1.1 – A codificação do Dir. Civil no Brasil 1.2 – Conceito de Código 1.3 – Conceito de Direito Civil e sua finalidade 1.4 – Descentralização do Direito Civil 1.5 – A constitucionalização do Dir. Civil 1.6 – Estrutura do Código Civil 1.7 – Principio de Dir. Civil 1.1 * Antes da Independência (1882) era adotado o sistema normativo de Portugal * Após a…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

Semana 1 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 TEMA: O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Definição 2. Objeto 3. Relações com as demais disciplinas jurídicas 4. Métodos 5. Ligações com o direito comparado 6. Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3.…