Cartórios

SEÇÃO II DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS Subseção I Dos Livros dos Ofícios de Justiça em Geral 5. Os ofícios de justiça em geral deverão possuir os seguintes livros: a) Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para os cartórios que não estejam informatizados; b) Ponto dos Servidores; c) Visitas e Correições; d) Registro Geral de Feitos, com índice, dispensada impressão no caso previsto no subitem 12.1 deste Capítulo; e) Protocolo de Autos e Papéis em Geral; f)…

extrajudiciais. Estas são os cartórios de notas, tabelionatos, cartórios de registros de imóveis, registros de títulos de documentos e registro civil das pessoas naturais. O Tribunal de Justiça não somente julga, mas também regula e delega atividades notariais e registrais. As atividades notariais consistem em registrar atos declaratórios de vontades podendo ser de notas ou de protesto. Já as atividades registrais consistem em registro geral de imóveis, títulos e distribuição. Estes…

empresa, em linhas gerais, é idêntico em todo tipo de atividade, diferenciando-se somente quanto às categorias de sociedades existentes. Uma sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços, terá o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades comerciais ou industriais, ou comércio e indústria, terá o seu contrato social registrado na Junta Comercial…

Atualização de Responsável e representante Legal (assinado pelo responsável pelo CNPJ da empresa e completamente preenchido em quatro vias e com firmas reconhecidas em cartório por semelhança); 5. 3 vias autenticadas da Procuração acompanhada da viaOriginal; 6. 1 via original com reconhecimento de firma em cartório por semelhança do representante legal, acompanhada de 3 vias autenticadas da Declaração Perfil Siscomex; 10. 3 vias originais e impressas e/ou…

disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o…

estatuto do partido. Eleger, na forma do Estatuto, os dirigentes nacionais provisórios. (Art. 8º da Resolução - TSE nº 23.282/10). Publicar o inteiro teor do programa e do estatuto no Diário Oficial da União. 2º PASSO OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVEL NO CARTÓRIO DA CAPITAL FEDERAL (Art. 9º da Resolução - TSE nº 23.282) DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS: I- cópia autenticada da ata da reunião de fundação do partido; II- exemplar do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o…

TRABALHO DE ÉTICA E LEGISLAÇÃO NO TRABALHO Questão João vendeu a José um terreno no município de Bauru. A escritura pública foi lavrada em cartório, porém José não levou-a à Registro no Cartório de Imóveis. Isso se deu em janeiro de 2010. Em julho do mesmo ano, Maria comprou de João a mesma propriedade. A escritura foi passada e registrada no cartório. Maria desconhecia a transação anterior realizada entre João e José. José, tomando conhecimento desta venda, ingressou com uma ação…

aguardando definição. Trata-se de uma novidade em vista do “modus operandi” tradicional dos cartórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e visa aperfeiçoar o acesso e localização de uma enorme quantidade de processos parados na segunda instância do TJSP. Sua implantação definitiva ocorreu no ano de 2005 com a estruturação de um modelo onde cartórios trabalham sem vinculação às varas ou juizes. Esses cartórios têm a incumbência de realizar o atendimento de público, recepcionar e…

uma reunião familiar informal, portanto tome as providências de forma antecipada. E o mínimo de providências é conhecer, em primeiro lugar, o que é legalização. O primeiro passo para tornar um templo legal é fazer um Estatuto* e registrá-lo em cartório. Com o Estatuto em mãos, você faz o seu CNPJ*, que em alguns locais pode ser feito pela internet. Uma vez que você já tem Estatuto e CNPJ, passa a compreender que não é apenas um trabalho religioso familiar-residencial, o Templo é uma…

03/07/2013 Aguardando remessa JUIZ 15 27/06/2013 Petição juntada aos autos Petição 2013.0071.6996 27/06/2013 Petição juntada aos autos 201300717036 21/06/2013 Aguardando juntada C AD 03 13/06/2013 Petição recebida no cartório 201300717036 C ASTELO - 1ª VARA C LS 03 Designo audiência de conciliação e saneamento para o dia 03/12/2013, às 17:15 horas. Intimem-se todos. Diligencie-se. Detalhar Despacho 201300717036 Petição (outras) - REC…