Cartilha De Direito Cidadania

exército, devido à incapacidade das antigas forças militares estaduais de executarem a implantação do regime autoritário. O novo regime ditatorial vem para acabar com as garantias constitucionais, através da repressão e da arbitrariedade policial. Os direitos e garantias do cidadão passam a serem vistas como empecilho à eficiência militar contra a subversão. Conforme Pinheiro ( 1982, p.67): A implantação do regime autoritário no Brasil em 1964 subverteu as tradicionais garantias do…

educação inclusiva diz respeito ao direito à educação, de acordo com Monteiro (2012) deve buscar-se em princípios tais como: a preservação da dignidade humana, a busca de identidade e o exercício de cidadania. Macedo (2005) relata que, é preciso refletir sobre os fundamentos da educação inclusiva, procurar saber e repensar o modo de funcionamento institucional, hoje pautado na lógica da exclusão em favor da inclusão. Na Cartilha da Inclusão dos Direitos das Pessoas com…

papel da escola é ser um local onde o conhecimento pode ser absorvido e aprendido de forma que influencie a vida dos educandos que nela se encontram e tem como papel principal a formação de cidadãos capazes de discutir, reivindicar e conhecer seus direitos e deveres como pessoas capazes de modificar e influenciar a sociedade em que vive. A escola deve proporcionar um ambiente onde a aprendizagem e a assimilação do conhecimento seja visto como algo prazeroso e divertido , evitando ser um…

Cartilha apresentação da PNAS e SUAS Esta cartilha tem como objetivo dar as informações necessárias para diminuir a falta de informações sobre as PNAS, possibilitando o usuário um esclarecimento de forma clara e breve das competências das Políticas Sociais "A Constituição de 1988 foi um marco institucional muito avançado na área social, visualizando grandes possibilidades de construção de um sistema de proteção e promoção social no país. A Constituição Federal de 1988 define a…

Assistente Social. 7º semestre no Curso de Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná. Professores: Amanda Boza, Clarice Kernkamp e Rodrigo Zambon. Palmas/TO 2014 1. Introdução Moradia não é apenas uma necessidade, é um direito social. A política habitacional é assunto tão presente nas discussões atuais, que tornou-se objeto de estudo para o Serviço Social. Planejar o desenvolvimento urbano e rural de forma ordenada e justa é missão do poder público.…

do uso e abuso de drogas no Brasil segue aumentando em faixas etárias cada vez mais precoces em todos os segmentos sociais e camadas populacionais; porém, nas classes marginalizadas, além das perdas em termos econômicos e do prejuízo em termos de cidadania, configura-se um drama de degradação e exclusão que merece um olhar e uma abordagem cuidadosos.” O convívio com as drogas não vitima apenas os usuários, leva consigo todos ao seu redor, primeiramente a família como um sinalizador…

da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.” Ainda em seu Art. 4º: I – “respeito à dignidade inerente, autonomia individual incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à…

Ministério Público Federal Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Direitos do Cidadão Volume II Ministério Público Federal Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Direitos do Cidadão Volume II APRESENTAÇÃO Em 2008, ano em que assumi o posto de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, estive no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, acompanhando Comitiva do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana que iria reunir-se com a comunidade local em função…

organização mundial da saúde (OMS) estima que 10% da população de qualquer país é formada por pessoas com algum tipo de deficiência. Não os vemos cotidianamente nas ruas porque em muitas vezes estão restrito apenas ao convívio familiar, sem exercer sua cidadania em todos os espaços da sociedade. Não é apenas a pessoa com deficiência que deve se adaptar à sociedade, mas também a sociedade que deve respeitar as diferenças e permitir que todos tenham as mesmas oportunidades. Uma pesquisa…

diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentiva e estimula estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, realiza cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas). Estrutura Organizacional Sua estrutura é constituída pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos, além de ter como forma auxiliar a…