Cartas Patrimoniais Resenha

brasileira ameaçadas de extinção e espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira, respectivamente, aquelas constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção. Coordenação editorial Otávio Borges Maia Resenha André Trigueiro Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as do Ibict ou da Organização das Nações Unidas para a…

inclusive – mas não somente – da liberdade provisória. Talvez fosse mais adequado denominá-lo, a exemplo do CPP português, “Das medidas cautelares e de polícia.” Essa opção, contudo, também não seria perfeita, pois o CPP português disciplina, sob a resenha, diversos meios de investigação realizados pela Polícia Judiciária e que dispensam prévia autorização judicial, o que poderia levar ao risco de se confundirem os institutos brasileiros e lusitanos. 6 Fundamento constitucional da…

na sexta-feira) dos 6 dias sobejantes, o que fez cair em um dia de sábado, que impôs jogar o término para o dia útil seguinte (07/10/2013 - CPC, art. 184, § 1º). Ainda sob o ângulo da forma, recordamos, também, a necessidade de apresentar uma resenha dos fatos verificados ao longo do processo (tópico “Dos Fatos”, ou outra nomenclatura equivalente), cuja extensão – eis a nossa dica – deve levar em consideração, de um lado, o número de linhas que será franqueado pela Comissão…

Faculdade Raízes 1º Período - Direito Resenha do livro: Teoria Geral do Estado Sahid Maluf Disciplina:Ciências Política Professor: Leucimar Aluna: Valdina José Lima 05-NAÇÃO E ESTADO É certo que a sociedade é uma peça fundamental na existência do Estado, estas são realidades distintas, mas completamente interligadas entre si. O conceito de Nação é uma realidade sociológica,…

14, parágrafo 1º, dispõe que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados pela sua atividade, independentemente da existência de culpa. Da mesma forma, o parágrafo 3º, do artigo 225, da Carta Constitucional Brasileira, assim estabelece. Ou seja, como diz BARROS, o conceito de poluidor não se limita ao autor direto do dano ambiental, mas a todos que, mesmo de forma indireta, tenham contribuído para a prática do dano…

federativos. De outro lado, teremos competências legislativas quando a Constituição outorgar ao ente político a competência para legislar, ou seja, para a edição de atos normativos gerais e abstratos. Como expressão das competências legislativas, a Carta de Outubro estabelece competências legislativas privativas da União no art. 21 e competências legislativas concorrentes dos entes políticos no art. 24. Após a abordagem destes conceitos introdutórios, podemos ingressar no ordenamento…

estadual que dispõem sobre o mesmo tributo. Qual prevalece? R.: Prevalece aquela que, pela CF, for a competente para veicular o tributo. A lei federal, portanto, não é superior à outra, todas estão em igualdade e prevalece a competente. A CF é a carta das competências tributárias. Medida provisória não pode criar tributo, para a maioria da doutrina. Isso porque a medida provisória é precária e não corresponde à certeza com a qual o tributo deve se revestir. Mas o STF vem aceitando…

movimento trabalhista. - Distorções, excessos, desequilíbrios – excessos de um lado e de outro... - Filme: história do Padre Daes, da Bélgica, que foi expulso da Igreja, lutou pelo sufrágio universal, foi eleito deputado duas vezes... - Resenha: importância dessa história para o Direito do Trabalho... A essência do que foi entendido... - Temos que ter senso crítico, não ser massa de manobra e sim ser agentes de mudança. Saber é poder. - Filomeno... Um dos autores do…

sócios 127.1. Efeitos sobre os sócios com responsabilidade ilimitada 127.2. Efeitos sobre os sócios com responsabilidade limitada 127.3. Suspensão do direito de retirada, do recebimento de suas cotas e classificação do crédito 127.4. Efeitos não patrimoniais 128. Efeitos da falência sobre os bens do falido 128.1. Casos de impenhorabilidade 128.2. Patrimônio de afetação 129. Efeitos da falência sobre os contratos 129.1. Regras em relação aos contratos unilaterais 129.2. Regras…

fim a constatação e a valoração qualitativa e quantitativa das situações que a lei define como pressupostos da incidência; e, como conseqüência, a criação da obrigação tributária em sentido formal.” (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 102) “O lançamento (‘accertamento’) tributário consiste na série de atos psicológicos e materiais ou jurídicos praticados pelo sujeito passivo (contribuinte), ou pelo sujeito ativo (Estado) da relação jurídica…