Cartas Patrimoniais Resenha

acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição; III – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; IV –…

diante de um Governo neoliberal, que se abstém de intervir no jogo das forças de mercado ou de um Governo Intervencionista, que acredita que lhe cabe manter o pulso e controlar com vigor os caminhos do desenvolvimento econômico e social. Esta breve resenha de “sístoles” e “diástoles” nos movimentos de estruturação do Estado nos permite reconhecer a afinidade do Programa de Reforma do Estado adotado no Brasil na última década do sec. XX com a visão neoliberal de redução da…

2. OUTRAS EXPERIÊNCIAS DE INCLUSÃO ATRAVÉS DO AUDIOVISUAL...................................................................................35 2.1 MULTIRIO....................................................................................38 2.1.1 Carta Animada Pela Paz....................................................38 2.1.2 Juro Que Vi ........................................................................44 2.2 Núcleo de Animação de…

administrativa e financeira, à medida em que, além de eleger seus governantes e seu poder legislativo, teria rendas próprias, a partir da instituição de seus próprios tributos, bem como destinação específica de tributos federais e estaduais 29 . A Carta de 1946 foi a que, na realidade, assegurou a autonomia política e administrativa do Municípios (art. 28) e lhes permitia que 25 26 COSTA, Nelson Nery. Curso de Direito Municipal Brasileiro. p. 46-47. BRASIL. Constituição…

propriedade corresponde exatamente ao conceito econômico de um tributo sobre a circulação de riquezas. O imposto cobrado em função da produção poderia incidir sobre o patrimônio do produtor, ou sobre o rendimento evidenciado pelo acréscimo de valor patrimonial decorrente da transformação industrial; ao passo que a tributação do consumo poderia gravar economicamente o rendimento, no momento em que este se torna aparente pelo seu dispêndio. 34 SOUSA, Rubens Gomes de. A tributação das…

cobrança 4.4. Empréstimo Compulsório 4.4.1. Histórico 4.4.2. Conceito e aspectos gerais 4.4.3. Os pressupostos autorizativos 4.4.4. O tributo e o princípio da anterioridade 4.4.5. O fato gerador 4.4.6. O art. 15, III, do CTN e a derrogação pela Carta Magna de 1988 4.5. Contribuições 4.5.1. A natureza tributária 4.5.2. O conceito de contribuições parafiscais ou especiais 4.5.3. Estudo das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas 4.5.3.1.…

como foco a figura do contribuinte e não precisando a entidade tributante efetuar qualquer contraprestação para com o contribuinte. Segundo Roque Carraza 23 “os impostos são regidos pelo principio da capacidade contributiva” que se mostra em nossa carta magna em seu art. 145 §1° que tem a seguinte redação, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e…

melhoria. Entende-se, neste caso, que a CRFB por si só não cria nenhum tributo, e sim subsidia o poder de tributar entre as entidades dotadas de poder político, que, por lei, instituirão tributos, observados os devidos limites estabelecidos pela Magna Carta. 3.3. Conceito de Tributo Conceito definido pelo artigo 3.º, do Código Tributário Nacional, consistindo numa “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

Justiça, constante do Processo nº 0002547-36.2010.8.02.0000. Sendo assim, sigam os autos ao DER, para ciência e providências necessárias. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 24 de março de 2015. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela resenha Diário Oficial Estado de Alagoas O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLI, DESPACHOU EM DATA DE 24 DE MARÇO DE 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS: *PROC: 1206-697/2014 - INT: ROBERTO DA SILVA - ASS: REFORMA DE MILITAR -…

é o Órgão responsável pelo gerenciamento dos meios de interação do EB com os públicos, todos à disposição do planejador: a. Portal do Exército; b. Noticiário do Exército (NE); c. Mídias sociais; d. TV Verde-Oliva; e. Rádio Verde-Oliva; f. Resenha online; g. “Conversando com a Reserva”; h. Exército Brasileiro em Revista; i. Revista Verde-Oliva; j. Recrutinha; k. Filmes e vídeos; l. Informativo do Exército (INFORMEx); m. Esclarecimento aos Integrantes da Força; n. Nota à…