Cartas Familiares Ou Pessoais De Fernando Pessoa

impostas pela lei, quais sejam, convivência pública, duradoura e contínua, sem, contudo, proibir a união entre dois homens ou duas mulheres. Poderia o legislador, caso desejasse, utilizar expressão restritiva, de modo a impedir que a união entre pessoas de idêntico sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal. Contudo, assim não procedeu. 5. É possível, portanto, que o magistrado de primeiro grau entenda existir lacuna legislativa, uma vez que a matéria, conquanto…

tanto assim que, escritos que foram esses trinta e tantos poemas, imediatamente peguei noutro papel e escrevi, a fio também, os seis poemas que constituem a “Chuva Oblíqua”, de Fernando Pessoa (...) Aparecido Alberto Caeiro, tratei logo de lhe descobrir – instintiva e subconscientemente – uns discípulos. (...)” F. Pessoa, Carta sobre a génese dos heterónimos, a Adolfo Casais Monteiro Características da poesia de Caeiro Caeiro apresenta-se como um simples “guardador de rebanhos”, que…

Contactar e interagir com vários universos socioculturais em que a língua espanhola é utilizada - Desenvolver atitudes de responsabilidade, cooperação e solidariedade - Descobrir a sua identidade no confronto de ideias e na expressão de opiniões pessoais. - Mobilizar competências ao nível do uso do dicionário como instrumento de aprendizagem - Mobilizar competências ao nível da pesquisa e da receção em língua espanhola, com recurso às tradicionais e novas tecnologias de informação e…

a igualdade entre filhos naturais e legítimos e estabeleceu, como obrigação do Estado, a proteção da infância e da juventude. Todavia, não estendeu efeitos civis ao casamento religioso, sendo, assim, o casamento civil o único meio de constituição familiar. A Constituição de 1946, elaborada após o fim do Estado-Novo, equiparava os efeitos do casamento religioso ao civil e garantia a este proteção estatal. Nesse sentido, o casamento válido e indissolúvel, religioso ou civil, era único modo…

laços obrigacionais e afetivos que informa à sociedade a referência de cada indivíduo. Cumpre-nos compreender que a Entidade Familiar (em seu mais amplo sentido) atrai para si responsabilidades inescusáveis, seja por obrigação ou por dever, pois, são essas responsabilidades que constituem o vínculo obrigacional e afetivo que compõem os Institutos de proteção da Entidade Familiar. A Lei Maria da Penha define que a família deve ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que…

Christophorum Colon com significado de Membro e nunca pelo latim Colombo com significado de Pombo. Sumário Introdução....................................................................................................................7 Antecedentes Familiares.............................................................................................8 Primeiros anos de vida...............................................................................................9 O…

várias “figuras públicas” como celebridades, políticos, jornalistas etc. E estamos acostumados com a presença destas pessoas no mundo público, aberto para todos, proporcionado pelos meios de comunicação. Este mundo público, do qual estamos falando, surgiu graças à evolução midiática e ao desenvolvimento da imprensa. Antes do desenvolvimento da mídia (eletrônica = rádio/TV) quantas pessoas puderam ver ou ouvir indivíduos que detinham posições de poder político? Portanto, vejamos agora os…

maior a cada vez a quantidade de mulheres que vivem só por opção, mas sem abrir mão da maternidade, inclusive como forma de realização pessoal. Outra situação típica é o divórcio em que o pai assume a guarda dos filhos menores e a mãe conserva o direito de visita. Tais comportamentos se tornaram tão frequentes que mereceram a proteção do Estado como entidade familiar que são, por força da Constituição Federal, artigo 227, páragrafo 6º, também incluídos nessa categoria a mãe ou o pai que…

entre o filho e seus pais, aqueles que o geraram.” 3 Nos dizeres de MARIA HELENA DINIZ (2000, p.314) a filiação é “o vínculo existente entre pais e filhos; vem a ser a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida.” Todo ser humano tem um pai e uma mãe, inclusive o proveniente de inseminação artificial ou fertilização assistida. O estado de filiação traduz-se na paternidade ou maternidade, ou seja, é a qualificação…

instituição do Júri fora recepcionada em outra Carta Magna, desta vez a Constituição republicana promulgada em 24 de fevereiro de 1891, em seu art. 72, § 31, que alegava laconicamente: "É mantida a instituição do jury (sic)". O art. 72 da Constituição republicana foi modificado pela Emenda Constitucional de 03 de setembro de 1926, contudo mantendo-se intacta a redação do § 31 o qual dispunha sobre o Júri. Vale destacar, que a instituição do Júri sofreu nesta carta constitucional uma…