Cartas Da Saude Publica

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ART 64º (Saúde) 1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice

realização de diversos exames, (doc. ??), detectado a deficiência, este passou a se alimentar de Fórmula Hidrolisada Protéica, que é distribuído pelo Sistema Único de Saúde para as pessoas que dele necessitam. Em nenhuma hipótese a criança pode ficar sem esta alimentação, sob o risco de subnutrição e raquitismo, bem como demais implicações de saúde. Tal doença, se não tratada, causa “náuseas, vômitos, dores abdominais e diarréias, ocorrendo déficit no ganho de peso e desnutrição,…

INTRODUÇÃO( adeilton ) O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS) afirmando que o mesmo faz parte do arcabouço da assistência,pois garantiu,como um princípio básico a universalização do acesso àqueles que mais precisam dos seus serviços que são essenciais a saúde, sem precisar pagar por isso,lembrando que anteriormente á assistência…

Santos Resumo: Este estudo versa sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e realização de procedimentos cirúrgicos e a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo para garantir a efetivação do direito fundamental à saúde. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Princípio da reserva do possível. Sumário:…

perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta Declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra. Artigo 3º Toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente. Artigo 4º Toda pessoa tem o direito à liberdade de investigação, de opinião e de expressão e difusão do pensamento, por qualquer meio. Artigo 5º Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques…

Carta de Ottawa A Carta de Ottawa propõe cinco campos centrais de ação para a promoção da saúde: elaboração e implementação de “políticas pública saudáveis”; criação de “ambientes favoráveis à saúde”; reforço da ação comunitária; desenvolvimento de “habilidades pessoais” e “reorientação do sistema de saúde”. A elaboração e implementação de “políticas públicas saudáveis” implica na priorização da saúde entre políticos e dirigentes de todos os setores e em todos os níveis: como…

CARTA DE APRESENTAÇÃO Há uma grande incentivo pelas universidades públicas em valorizar o Sistema Único de Saúde (SUS ), que foi adotado no Brasil desde 1988. Durante toda a graduação fui ativa na saúde pública, através de projetos voluntários e como bolsista. Estudar Mestrado na Universidade Nova Lisboa, comprometida com a produção de conhecimento e formação acadêmica na área da saúde pública, terei uma formação de reflexão crítica sobre o campo da saúde pública, tendo em conta a…

Física A saúde física engloba a condição geral do corpo em relação a doenças e ao vigor física. Para uma pessoa ser considerada saudável, ela não deve ter doenças e possuir um metabolismo que apresente um bom funcionamento. Uma infância saudável, genética e condições de trabalho, são algumas das coisas que influenciam na saúde física. Mental Segundo a OMS não existe uma definição oficial para saúde mental. Coisas como diferenças culturais, teorias concorrentes e julgamentos subjetivos

declarações internacionais relacionadas à promoção da saúde (Bogotá1992, Jacarta-1997, México-2000, Bangkok-2005 e Buenos Aires-2007). ________________________________ DECLARAÇÃO DE SANTAFÉ DE BOGOTÁ CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE Santafé de Bogotá, Colômbia, 9-12 de novembro de 1992. A Conferência Internacional de Promoção da Saúde, realizada sob o patrocínio do Ministério da Saúde da Colômbia e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPS), em Santafé de Bogotá, no…

Direitos do cliente dos serviços de saúde A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009. E talvez seja uma das mais importantes ferramentas para que você, cidadão (ã) brasileiro (a), conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade. O documento, que tem como base seis princípios básicos de cidadania, caracteriza-se como uma importante