Carta Proposta Servico Social

dispositivo estadual com a Constituição da República, que fixa, em norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. Ocorrência de afronta ao disposto nos artigos 24, inciso X/l; 25, caput; 40, § l~ inciso /l; e 93, inciso VI, todos da Carta da República. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido. Egrégio Supremo Tribunal Federal, O Advogado-Geral da…

CONTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA e VENDA DE IMÓVEL 1. QUALIFICAÇÃO DO/A PROPONENTE COMPRADOR/A: (NOME COMPLETO LETRA MAIUSCULA, CAIXA ALTA), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), nascido/a em ________ (CIDADE/UNIDADE FEDERATIVA) em ___/___/­­­­____ (DATA DE NASCIMENTO), portador/a do RG ______ SSP/___, CPF _______, residente e domiciliado/a na _______________ CEP: _______. (Contatos: ______________(maior número de Contatos: telefone namorado

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico. Destinatários o Art. 22, XXVII, CF, traz como regra as pessoas políticas que compõe a federação (União, Estados, DF e Municípios), bem como as entidades da…

(profissionais ou empresa - serviços técnicos) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o…

de saúde e a população, dentro de um espaço geograficamente delimitado. Essa inversão só é possível por meio da mudança do objeto da atenção à saúde, deslocando-se do individual para o coletivo e da mudança de atuação e organização geral dos serviços, com a reorganização da prática assistencial dos profissionais em novas bases e critérios. A organização de uma equipe de saúde da família - ESF, constituído por médico generalista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agente…

preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. TRABALHO ACADÊMICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF: SÍRLEY 4° PERIODO 3 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Segundo a autora Di Pietro (2007, p.334), trata-se de…

Nacional, ao longo dos últimos anos. No entanto, para muitos contrários à redução da maioridade penal, tais propostas esbarram em uma questão constitucional: a redução da maioridade penal seria cláusula pétrea da Constituição Federal, ou seja, jamais poderia ser alvo de Proposta de Emenda Constitucional, e para ocorrer qualquer alteração de tal dispositivo seria necessária a elaboração de uma nova Carta Magna. Tal entendimento é defendido por diversos juristas. Segundo Damásio de…

produtos etc.) e humanos (trabalho voluntário), e, para captá-los ou mobilizá-los de forma eficaz, especialistas do Terceiro Setor (expressão utilizada para identificar as organizações sem fins lucrativos que atuam com finalidade pública de caráter social) recomendam que a execução dessas atividades envolva os seguintes aspectos: - Análise - Planejamento - Pesquisa de fonte de recursos - Estratégias de captação de recursos Antes de iniciar qualquer programa mais intenso de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – ÁREA1 RESUMO: CARTA DE ATENAS ERIC HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Salvador 2015 FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – ÁREA1 ERIC HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA RESUMO: CARTA DE ATENAS Trabalho orientado pelo professor, Priliciano ministrante da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade Área 1 no semestre 2015.1. Salvador 2015 ­­ Introdução A Carta de Atenas é o manifesto urbanístico resultante do IV Congresso…

meio de um recorte histórico, apresentam um estudo de caráter bibliográfico, a partir do qual analisam o ensino brasileiro, ao focalizar especialmente a proposta de reforma educacional realizada por Marquês de Pombal. Nessa análise, apontam para as conseqüências da proposta pombalina para a educação brasileira e portuguesa, em cujo contexto social estavam presentes idéias absolutistas, de um lado, e idéias iluministas inspiradoras de Pombal, de outro lado. Os estudos estão centrados na…