Carta Nairobi

resto, a par desta lamuriada realidade, nenhum Estado pode desobrigar-se da responsabilidade inerente ao auto e hétero domínio do Mar, garantindo a sua segurança, no âmbito Convenção sobre o direito do Mar32. 28 Art.º 24.º Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Nairobi, Quénia, 1981); V. Declaração (de Estocolmo) da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – 1972; V.q. art.s 14.º e 17.º da DUBDH - Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos…

observação de que não se trata de um conceito ideal, mas acabou ganhando elementos importantes para sua ampliação e 26 alcance da manutenção da saúde. Elementos estes que, posteriormente, serão oportunizados na promoção de saúde propostas pela Carta de Ottawa (6). A amplitude do conceito da OMS acarretou muitas críticas, de natureza técnica, política, libertária, permitindo abusos por parte do Estado, que interviria na vida dos cidadãos sob o pretexto de promover a saúde. Em…

observação de que não se trata de um conceito ideal, mas acabou ganhando elementos importantes para sua ampliação e 26 alcance da manutenção da saúde. Elementos estes que, posteriormente, serão oportunizados na promoção de saúde propostas pela Carta de Ottawa (6). A amplitude do conceito da OMS acarretou muitas críticas, de natureza técnica, política, libertária, permitindo abusos por parte do Estado, que interviria na vida dos cidadãos sob o pretexto de promover a saúde. Em…

gênero nas políticas públicas é relativamente recente e está relacionado às demandas colocadas por esses movimentos organizados e pelos organismos internacionais, com destaque para as Conferências Mundiais das Mulheres, em 1975, no México; em 1985, em Nairobi; e em 1995, em Pequim. Na esteira da promulgação da Constituição de 1988, o país ratificou importantes tratados internacionais e elaborou diversas leis, entre as quais se destacam a legislação que estipula o mínimo de 30% e o máximo…

 COMITÊ DE FINANÇAS;  COMITÊ SOBRE INTERFERÊNCIA ILÍCITA NA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E SUAS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS;  COMITÊ JURÍDICO. REGULAMENTO DE TRÁFEGO AÉREO ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA ICAO  ÁFRICA OCIDENTAL: DAKAR;  ÁFRICA ORIENTAL: NAIROBI;  EUROPA: PARIS;  PACIFICO E EXTREMO ORIENTE: BANGKOK;  ORIENTE MÉDIO E NORTE DA ÁFRICA: CAIRO;  AMÉRICA DO NORTE E CARIBE: MÉXICO;  AMÉRICA DO SUL: LIMA. REGULAMENTO DE TRÁFEGO AÉREO PODER AEROESPACIAL É A PROJEÇÃO DO PODER…

internacional se reuniu para discutir o meio ambiente global e as necessidades de desenvolvimento. Onde se tirou a Carta de Estocolmo, a qual ressaltava para "a necessidade de uma nova postura civilizatória, onde a utilização dos recursos naturais deveria atender às necessidades das gerações presentes, assim como garantir o suprimento das necessidades das gerações futuras". Esta passagem da carta passou a ser instituído como o conceito mais aceitável para o chamado Desenvolvimento…

assumiram o compromisso de que seus governos continuariam a lutar contra as potências do Eixo. A Carta das Nações Unidas foi elaborada pelos representantes de 51 países presentes à Conferência sobre Organização Internacional, que se reuniu em São Francisco de 25 de abril a 26 de junho de 1945. As Nações Unidas, entretanto, começaram a existir oficialmente em 24 de outubro de 1945, após a aprovação da Carta pela China, Estados Unidos, França, Reino Unido e a ex-União Soviética, bem como…

Estocolmo ⇒ “Plano de Ação Mundial” e a “Declaração sobre o Ambiente Humano”: defini-se pela primeira vez a importância da ação educativa nas questões ambientais gerando o denominado Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA, sediado em Nairobi. Decisiva para o surgimento de política para o gerenciamento ambiental. O objetivo dessa conferência foi estabelecer uma visão global e atitudes comuns. As conclusões desta Conferência foram publicadas em um documento com dezenas de…

atividades humanas que degradam o meio ambiente ou que são passíveis de atentar contra o meio ambiente. (DINH, p.1221) Independentemente do critério (econômico ou utilitário), toda forma de vida tem um valor intrínseco. Nesse sentido, o preâmbulo da Carta Mundial da Natureza, adotada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/37/7 de 28 de Outubro de 1982, afirma que: “toda forma de vida é única e merece ser respeitada, qualquer que seja a sua utilidade para o homem e,…

tambémeram preservadas a partir de princípios artísticos. A cidade inteira, ou seu centro histórico, era vista como umaobra de arte em si, um monumento unitário e homogêneo e,assim sendo, só o conjunto era julgado. O documento maisimportante dessa fase é a Carta de Atenas, de 1931, pela restauração de monumentos históricos, ocasião do PrimeiroCongresso Internacional de Arquitetos e Técnicos deMonumentos Históricos na cidade grega, berço dos bens que foram um dos primeiros alvos de…