O carater instrumental dos principios da livre iniciativa e da livre concorrencia

político, a dignidade da pessoa humana. Por outro, significa que a ordem econômica mencionada pelo art. 170, caput do texto constitucional – isto é, mundo do ser, relações econômicas ou atividade econômica (em sentido amplo) – deve ser dinamizada tendo em vista a promoção da existência digna de que todos devem gozar" [01]. A Professora Paula Andréa Forgioni, também da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, por sua vez, tratando mais especificamente da disciplina da concorrência, assevera que essa surge, no Brasil, "em um contexto de proteção da economia popular (cf. Decreto-lei 869, de 1938, e Decreto-lei 7.666, de 1945), o que, sem sombra de dúvidas, já lhe atribui um caráter instrumental ainda que vinculado à economia popular e ao consumidor. O caráter instrumental da proteção da concorrência permanece na atual Constituição, que manda reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e à eliminação da concorrência (art. 173, §4º), em atenção ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV). Manda, também, reprimir o aumento arbitrário de lucros (art. 173, §4º), conforme o princípio da defesa do consumidor (art. 170, inc. V). Essa proteção, entretanto, vai inserta no fim geral e maior, qual seja, "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" [02]. Textos relacionados ■Governança corporativa em empresas familiares ■Preço predatório no mercado de compra coletiva: análise da Portaria SEAE nº…

Obrigação tributária é o vínculo, de cunho patrimonial, entre dois sujeitos – um, o sujeito ativo, o outro, o passivo – resultante da subsunção de um fato à descrição presente no antecedente da norma jurídica tributária – a regra matriz de incidência –. Por ela, o sujeito ativo tem o direito subjetivo de receber determina quantia do sujeito passivo. Já os deveres instrumentais – também chamados de obrigações acessórias – são prescrições comportamentais, pelas quais o obrigado deve…

O 3° Seminário aconteceu em Sumaré também no RJ em 1978, Tanto os documentos de Sumaré quanto os congressos passaram por transformações socioeconômicas, políticas e culturais ocorridas na sociedade. Alais não foram somente estas mudanças como também gerou modificações no seu impacto. Hoje a profissão de Assistente social representa um marco histórico dividindo o SS em “antes e após” a reconceituação. …

O Instrumental Técnico na Trajetória Histórica do Serviço Social Pós-Movimento de Reconceituação Sandra Regina de Abreu Pires * * Assistente Social. Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP. Docente do Departamento de Serviço Social da UEL. srapires@sercomtel.com.br RESUMO: O assunto do presente texto é o instrumental técnico, entendido por nós como um manancial de meios, técnicas, instrumentos, recursos e procedimentos, em princípio ilimitados, acionados obrigatoriamente para…

ória Histórica do Serviço Social Pós-Movimento de Reconceituação Sandra Regina de Abreu Pires * * Assistente Social. Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP. Docente do Departamento de Serviço Social da UEL. srapires@sercomtel.com.br RESUMO: O assunto do presente texto é o instrumental técnico, entendido por nós como um manancial de meios, técnicas, instrumentos, recursos e procedimentos, em princípio ilimitados, acionados obrigatoriamente para o desenvolvimento eficaz da…

humana . Principais Gêneros Musicais • Música Instrumental (solos de instrumento ou duos, trios, quartetos, etc., é chamada também de música de câmara ). • Vocal (cantada). • Mista ( Instrumental e Vocal ). • Suite Conjunto de danças antigas, no mesmo tom, de caráter diferente, executadas sucessivamente. • Prelúdio Peça musical de forma livre. Não tem compasso nem andamento determinado. • Sonata A forma músical mais elevada da música erudita . Geralmente divide-se em 3 ou 4 partes…

o anexo original MEMORIAL DESCRITIVO E ANALÍTICO DO INSTRUMENTAL TÉCNICO OPERATIVO UTILIZADO NO CAMPO DE ESTÁGIO Janaina Bastos de Carvalho Santos Mônica Alves Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social – Estágio 08/11/2011 1 INTRODUÇÃO Este Memorial tem como objetivo a análise dos instrumentais técnicos operativos do Serviço Social utilizado no campo de estagio. A utilização dos instrumentais no cotidiano da prática profissional é um fator…

A Dimensão Estética em Theodor W. Adorno Fernando Danner1 Resumo: Este texto visa demonstrar a crítica feita por Adorno à indústria cultural e ao processo de Esclarecimento da racionalidade Ocidental; visa também refletir sobre o papel atribuído à arte pelo filósofo da escola de Frankfurt. Para Adorno, a arte apresenta a possibilidade de uma experiência que tenha sentido em si mesma e, portanto, livre das regras impostas pela indústria cultural. O caráter mimético da arte…

MANDAMENTAL - EXECUTIVA LATO SENSU CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME A TUTELA PLEITEADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -DECLARATÓRIA -> crise de DUVIDA; -CONSTITUTIVA -> crise de MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA; -CONDENATÓRIA -> crise de falta de pagamento; - MANDAMENTAL (para obter ORDEM cujo descumprimento por quem a receba caracteriza DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTATAL passível de sanções, inclusive de caráter penal – ex: CPC, art. 938); -EXECUTIVA LATO SENSU (há…

1- Ingenuidade Visão positivista da administração como ciência social aplicada e certa alienação com relação ao caráter ideológico das teorias organizacionais. Percepções acríticas: a) a relação teoria-prática limitava a ação administrativa ao pensamento administrativo b) a importância atribuída à percepção do administrador em detrimento da ação do administrado c) limitação das ações da sociedade à performance da tecnoburocracia…