Capítulo 4 De Dallari

normas preestabelecidas, mas deve formar cidadãos ativos, capazes de conviver em sociedade e, mais do que isso, de decidir sobre como deve ser a sociedade em que se quer viver. Assim a educação se torna uma busca de cidadania. Na concepção de Dalmo Dallari (2004, p. 66), a educação é “um processo de aprendizagem, ao mesmo tempo em que favorece e propicia o desenvolvimento da pessoa humana.” Neste sentido, a educação é um direito fundamental de todos. É dever do poder público assegurar…

teoria das organizações). As diferenças entre os dois sistemas de compras (entre o setor público e as empresas privadas) não são devidas às suas formas de organização. Mas então, qual a grande e conceitual diferença entre os sistemas? Segundo DALLARI (1993, p. 29), "enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer aquilo que a lei determina. Os interesses privados são disponíveis, mas os interesses públicos são indisponíveis. Os…

conjunto com os representantes eleitos, que vão discutir, elaborar ou aprovar a lei. É utilizada atualmente em combinação com a democracia representativa, que ainda prevalece. Muito usada nos EUA, é rara no Brasil. Segundo o doutrinador Dalmo Dallari há vários institutos que, embora considerados por alguns autores como característicos da democracia direta, não dão ao povo a possibilidade de ampla discussão antes da deliberação, sendo por isso classificados pela maioria como representativos da

parte de seus semelhantes4. 2 COMTE-SPONVILLE, André. A Sabedoria dos Modernos. 1999, p. 90. 3 Na célebre frase de Protágoras: “O homem é a medida de todas as coisas, das coisas que são, enquanto são, das coisas que não são, enquanto não são.” 4 Ingo Wolfgang Sarlet, analiticamente, define a dignidade da pessoa humana como: “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte Constitui a dignidade um valor…

..........................................19 3.1 Reflexão sobre o conceito de comunidade.....................................................19 3.2 Comunidade e o processo de exclusão..........................................................20 4 ESTADO E LEGISLAÇÕES PERTINENTES À PESSOA IDOSA....................22 4.1 Conceito de Estado.........................................................................................22 4.2 Constituição da República Federativa do Brasil.............

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. Disposições preliminares 3 1.1 Lei Geral da Copa e Ordenamento Jurídico 4 1.2 Restrições comerciais 4 1.3 Disposições penais temporárias 7 2. Direitos Sociais 9 2.1 Condições de trabalho 10 2.2 Meia Entrada 12 3. Estatuto do Torcedor e Bebidas Alcoólicas 15 4. Direito do Consumidor 18 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 INTRODUÇÃO A Copa do Mundo é uma competição esportiva organizada pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) e disputada pelas…

decisão – e antes que o STF tivesse a chance de concluir o julgamento e explicitar o regime aplicável – viria a ser editada a Lei 12.506/2011, que regulamentou o dispositivo constitucional e estabeleceu o tempo máximo de noventa dias para o aviso prévio. 4. Aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010, de novo e ainda (RE 633.711, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 631.102/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa) O tema da ficha limpa foi objeto da retrospectiva de 2010, entra na de 2011…

imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Constituinte Originário. Conforme já ressaltado, o Poder Constituinte Derivado expressa-se por meio de Emendas Constitucionais, que seguem o procedimento previsto pelo Poder Constituinte Originário, o de 4 votações, duas em cada Casa Legislativa, quorúm de 3/5 para aprovação em cada votação. O Poder Constituinte Derivado pode ser classificado em Reformador, quando se refere à alteração do Texto Constitucional, e em Decorrente, que é o…

realização dos fins daquelas organizações ainda mais amplas que ele teve necessidade de criar para enfrentar o desafio da natureza e das outras sociedades rivais”. Dallari: “Ordem jurídica que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”. Foram trabalhados três conceitos de Estado (Bonavides, Celso Ribeiro Bastos, Dallari). Procurou identificar aquilo que existe nos três. Foram identificados três elementos que estão nos três conceitos de Estado. Comparou o…

CAPÍTULO I. LICITAÇÃO 1.1. Licitação Em termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Luiz Antônio Sacconi: “Parte do leilão em que se fazem as ofertas de preços, precedendo a arrematação, feita pelo preço mais elevado. Concorrência para a escolha de fornecedores de produtos ou serviços.”[1] Já no direito administrativo, no qual está o trato de nosso assunto licitação é, nas palavras de Figueiredo: