Decisão - CAMED – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 6ª TURMA RECURSAL 23ª Sessão 13/12/2013 Recurso Nº...: 0002802-07.2013.8.17.8201 Origem..........: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO IDOSO Processo.......: Recorrente....: CAMED – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE Advogado......: AMANDA BEATRIZ FIGUEIROA COSTA ARCOVERDE GUSMÃO Recorrido.......: ORLANDA DO CEU FREITAS CARVALHO BESERRA Advogado......:TARCIANA SILVA BEZERRA Relatora.........: KATHYA GOMES VELOSO EMENTA : RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE -REAJUSTE – FAIXA ETÁRIA-. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE CLÁUSULA. É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. O ARTIGO 15, §3º, DA LEI 10.741, DE 2003 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA À REGRA DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E NATUREZA COGENTE. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado em face da sentença fls. pela qual o Juiz singular julgou procedente o pedido inicial e declarou abusivo o aumento da mensalidade do plano de saúde em razão de mudança de faixa etária, para condenar a CAMED a reduzir a mensalidade do plano de saúde dos demandantes para o valor total de R$ 616,68 e não mais proceder reajuste em decorrência de mudança de faixa etária, mas tão somente os reajustes anuais…

FATORES CRÍTICOS DE SUCESSO NA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE VENDAS NO SEGMENTO EMPRESARIAL: ESTUDO DE CASO NA CAMED Fernando Júnior Soares Xavier1 Eliseu Castelo Branco Júnior2 RESUMO Cada vez mais, empresas que atuam em vários ramos, têm conduzido seus negócios utilizando-se da gerência por projetos. Nessa direção, gestores e colaboradores usam as ferramentas disponíveis no mercado, toda sua inteligência, experiência, truques e criatividade na solução dos problemas que…

Dissolução Art. 1° – O Centro Acadêmico de Medicina, doravante denominado CAMED, é a entidade oficial única representativa dos estudantes do curso de graduação em Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, campus Três Lagoas (UFMS/CPTL). § 1° – O CAMED é uma associação civil sem fins econômicos, de âmbito internacional, com personalidade jurídica própria e duração ilimitada, regida pelas disposições constitucionais e legais vigentes e pelo presente Estatuto, com sede…

somente para as cidades: Sobral-CE, Recife-PE, Fortaleza-CE, Teresina-PI, Juazeiro do Norte-CE, Salvador-BA, Feira de Santana-BA, Santo Antonio de Jesus-BA; - Comprovante de experiência profissional na área do credenciamento, no mínimo de 1 ano; - Cursos de atualização profissional acima de 8h (Participação em Congressos, Simpósios e Jornadas nos últimos 5 anos); Observações: 1. O credenciamento só será concluído após aderir ao sistema de conectividade utilizado pela Camed para…

a significativa concentração da oferta em cada classe terapêutica, a presença do consumidor substituto, pois é o médico quem decide qual produto será consumido, e a forte assimetria de informação. Tudo isto torna o grau de substituição dos produtos por parte do consumidor praticamente inexistente, facilitando a imposição de preço. É por isso que a Agência tem atuado no campo econômico da regulação desse mercado." A ação da Anvisa ocorre em duas frentes: uma delas está relacionada…

Rio de Janeiro. Em seguida, foram também adquiridas as clínicas Somicol (atual Hospital de Clínicas Mario Lioni) e Santa Rita. Para administrá-las, foi criada a Empresa de Serviços Hospitalares (Esho). Após algum tempo, a São José deixou de integrar o grupo, que atravessou a Baía de Guanabara e comprou a Policlínica São Sebastião, no Barreto, em Niterói, em 1976. Os recursos oriundos da Esho permitiram a criação da Amil Assistência Médica Internacional, no Rio de Janeiro, em…

Encontro Regional dos Estudantes de Medicina (EREM) da Regional NE-2 da DENEM, em 2009. A nível local, impulsionamos a discussão de questões relevantes à nossa formação, enquanto médicos generalistas. A realização do EPEM é mais uma oportunidade de nos politizarmos e nos instrumentalizar para o embate, que no fim é comum para todos nós do estado! Vem aí o III EPEM! E a luta não acaba! CENTRO ACADÊMICO DE MEDICINA – CAMED – UnP O Centro Acadêmico de Medicina UnP "Maria das Graças Melo…

demanda e poder oferecer um conforto melhor para os pacientes onde a clinica passou a funcionar de tro do hospital São Raimundo um local amplo e que possui todas ferramentas necessária para um bom funcionamento da clinica.A estrutura da clinica é composta por dois consultórios médicos, sala de exame, repouso, administração, recepção, copa e banheiros.A empresa sempre passa por um processo de mudança na administração geral da empresa onde hoje quem administra é O dr Ney Feitosa. A…

preenchimento de notas fiscais, atendimento ao telefone, auxiliar de escritório,arquivo. Clinica de Olhos Vasconcelos ( Setembro/1999 a Janeiro/2009) Atendimento ao cliente nos segmentos de telefonia e informática, marcação de consultas, PABX, atendimento ao telefone, faturamento de contas médicas, atendente de sala, conhecimento em vários convênios, recepção, experiência ainda em atendimento, conhecimento em exames oftalmológicos, rotinas de secretaria e recepção, domínio de…

confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções escora-se na preservação da intimidade do paciente e sua infração constitui ato ilícito, passível de punição. 5. Adivulgação de prontuário médico, do qual se extrai relatos da vida íntima do paciente, sem autorização ou justa causa configura-se ato ilícito e acarreta o dever de indenizar. 6. Apesar de não ser titular de honra subjetiva, a pessoa jurídica é detentora de honra objetiva, que resta abalada sempre que o seu…