Petição - consumidor - contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da decisão que julgou pela ilegalidade de contrato de leasing acoplado à compra e venda

desqualifica o pseudo contrato de leasing, objeto da presente demanda. Ora Eméritos Julgadores é praxe dos bancos distorcerem o aludido contrato de leasing, pois, ao invés de tão somente retratar o contrato de arrendamento essas instituições incontinente agregam ao instrumento um contrato de compra e venda paralelamente ao contrato de financiamento; Essa estratégia muito bem armada pelos bancos só tem cabimento para que a instituição financeira venha a escapar do pagamento do IOF, tornando a operação mais barata, e é óbvio e ululante que o banco com a finalidade de vender mais seu produto, (financiamentos com taxas de juros mais baratos !), evidentemente veio a adotar tal estratégia de mercado. Nota-se assim Julgadores, que o contrato que seria de arrendamento mercantil, passou a ser com a cobrança antecipada do residual um contrato de compra e venda e financiamento, além do que no caso sob judice ainda tem-se a cobrança de juros e taxas ilegais, conforme noticiado na contestação da ação. DO DIREITO A Jurisprudência sobre o assunto assim pondera : 27053261 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE VRG - DESNATURAÇÃO DO LEASING E TRANSMUTADAÇÃO PARA SIMPLES COMPRA E VENDA A PRAZO - A antecipação do VRG tem a propriedade de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil para o de compra e venda a prazo. (TJRS - AI 198027344 - RS - 12ª C.Cív. - Rel. Des. Cezar Tasso Gomes - J. 17.09.1998) 27056736 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG FIXADO EM 1%…

Mais chances de retirar seu veículo, Grupo Mega Plano que entrega de 5 até 15 veículos por reunião; 1.3 LEASING Leasing ou Arrendamento Mercantil, consiste basicamente, na cessão de um bem por uma empresa ( arrendador ), para outra pessoa física ou jurídica ( arrendatária ), para uso próprio. Tipos de Leasing Leasing Financeiro A arrendadora é uma instituição financeira, que adquire o bem em seu nome e o cede ao arrendatário, por…

MINISTRO MASSAMI UYEDA AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS SANDRO GASPAR AMARAL E OUTRO(S) SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL JORGE LUÍS FREITAS DE FARIA E OUTRO(S) BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN "AMICUS CURIAE" : LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA…

CONTRATO Resumo O leasing é denominado na legislação brasileira como arrendamento mercantil, sendo uma parte denominada de arrendador e outra parte arrendatário, ou seja, uma instituição financeira e um cliente que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica. É um contrato através do qual o arrendador confere ao arrendatário o direito de usar o ativo por determinado período de tempo mediante pagamento de prestações, sendo regido por cláusulas e tratamento legal. O arrendador é,…

CORPORATIVAS BRENO DUARTE SANTOS GISELE FERNANDA BATISTA GLÁUCIO MATTOS DE SOUZA VIVIANE LOPES OPERAÇÃO DE LEASING Belo Horizonte Maio de 2012 OPERAÇÃO DE LEASING O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é uma operação em que o proprietário (arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um bem móvel ou imóvel cede a terceiro (arrendatário, cliente, “comprador”) o uso…

AMÂNCIO LEASING 1 INTRODUÇÃO Iremos abordar sobre o tema “leasing” que se refere a uma fonte de financiamento denominada arrendamento mercantil, onde irá tratar dos riscos, garantias, vantagens, desvantagens, entre outros. Podemos dizer que o recurso ao leasing, configura-se como uma fonte alternativa de financiamento para as empresas, uma vez que pode permitir a libertação dos meios dos ativos locados aos compromissos de pagamento das…

1 INTRODUÇÃO Nosso trabalho aborda o tema leasing, modo de aplicação e as diferenças de leasing financeiro e operacional. O leasing ou arrendamento mercantil é um contrato feito entre o arrendador (banco ou empresa) e arrendatário (cliente), e é feito quando a pessoa jurídica arrenda a uma pessoa jurídica ou física. No contrato deve estar o prazo de vigência do contrato; o valor e a data de vencimento de cada prestação; a possibilidade, à escolha do arrendatário, deste, ao final do…

o que é Arrendamento Mercantil Financeiro (Leasing) operação que permite a pessoas físicas e jurídicas a obtenção de bens para uso imediato. 1.1.1. Os objetivos e regras, desde as origens do termo leasing advindos da antiguidade difundida nas ações governamentais sobre as minas de produção do Estado, situação em que o sujeito pagava quantia fixada em moeda, para exploração, além de uma renda fixa com percentagem de juros. Autores nos relatam também a etimologia da palavra leasing, o…

MARTINS MESQUITA LEASING Boa Vista 2013 ERIKA OLIVEIRA AQUINO MICHELLE DELMINA BRANDÃO PRATI NATHASCHA KAROLINE N. CARVALHO VANESA MARTINS MESQUITA LEASING Trabalho apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral, da disciplina de Direito Empresarial II, oferecida no 8º semestre do curso de Direito, turma 8 DIV-A, sob orientação do Profº Felipe Leiros. Boa Vista 2013 CONTEXTUALIZAÇÃO…

menor será a taxa de retorno. Leasing ou Arrendamento Mercantil consiste basicamente, na cessão de um bem por uma empresa (arrendador), para outra pessoa física ou jurídica (arrendatária), para uso próprio. O arrendatário assume todos os riscos e custos relativos ao uso e manutenção do bem Não há possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pelo arrendatário No final do contrato o arrendatário pode: * Adquirir o bem por valor residual…