Caderno De Exercicio Direito Penal 3

1 PERITO CRIMINALÍSTICO REQUISITOS ESPECÍFICOS: diploma de conclusão de curso superior em qualquer área, devidamente registrado pelo Ministério da Educação– MEC. ATRIBUIÇÕES: realizar perícias na área de criminalística em locais de infração penal e outras perícias especiais solicitadas por autoridade; realizar perícias e identificação de veículo e elaborar laudos; planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades periciais e administrativas do Departamento de Polícia

ccj.ufsc.br Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica Marcos André Couto Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos…

nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. 1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. 1.4.1. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. 1.4.2. Poderá prestar o Exame de…

(reconhecimento) – unilateral: o titular da resistencia reconhece o direito do outro; c) transação – bilateral: as partes entram em acordo. A espontaneidade pode estar ausente – às vezes a autocomposição mais se assemelha a uma “rendição”. * arbitragem facultativa: a solução dos conflitos passa a ser entregue a uma terceira pessoa, imparcial e desinteressada, escolhida pelas partes litigantes. PROCESSO: Existem direitos que não admitem renúncias ou transações. Quando a…

Nº 01 DATA – 17/06/13 DISCIPLINA – Direito Penal – Parte Geral AULA 01 de 03 Bibliografia - Estude pela apostila, caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus…

pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLII Concurso Público destinado ao provimento do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE, para exercício nas Serventias Judiciais de primeira instância ou, de acordo com a conveniência da Administração, nas Unidades Judiciais de segunda instância ou Unidades Administrativas deste Poder Judiciário, sob o Regime Jurídico dos Servidores do…

geral no concurso, mas a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas para negros e índios. 3. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO Para posse no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 3.1. - Ter sido aprovado e classificado nas 02 (duas) Etapas do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital; 3.2. -…

e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas na Lei Complementar n° 80/94. Para a melhor execução de suas funções, a Defensoria Pública da União conta com quadro de estagiários acadêmicos do curso de Direito, contratados nos termos do art. 145 e parágrafos, da aludida Lei Complementar e da Portaria nº. 296/DPGU, de 29/09/2006. 2. DO PROCESSO SELETIVO E DAS VAGAS 2.1. O presente processo seletivo objetiva a formação de Cadastro de Reserva do Quadro de

poderá alegar desconhecimento. 1.3. É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este Concurso Público. 1.4. O Concurso será composto de quatro fases distintas, sucessivas, sendo as 3 (três) primeiras eliminatórias e a última (4ª fase) classificatória, conforme estabelecido a seguir. 1.4.1. Primeira fase – eliminatória e classificatória – consistirá de provas escritas sobre conhecimentos gerais e específicos;…

TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS CA LI 101 PERITO CRIMINAL DE 3.ª CLASSE AP Provas Objetiva e Discursiva INSTRUÇÕES Verifique atentamente se este caderno de questões corresponde ao cargo a que você concorre e se ele contém 60 ? VA (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada uma, correspondentes à prova objetiva, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho. Caso o caderno esteja incompleto, tenha qualquer defeito…