Caderno De Exercícios De Processo Constitucional

Eloy”,à Praça Henrique Tocalino, nº 272, Centro Ourinhos/SP das 9h às 17h, que serão atendidos; 2.3. REQUISITOS GERAIS PARA A INSCRIÇÃO A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA NOMEAÇÃO: 2.3.1. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme Emenda Constitucional 19/98; 2.3.2. Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da nomeação; 2.3.3. Estar quite com Serviço Militar, se do sexo masculino; 2.3.4. Haver votado na última eleição ter justificado a ausência ou pago a…

estudo do direito constitucional (sem desmerecer a figura do poder decorrente). Tal fenômeno doutrinário deriva das ideias do próprio Sieyès, que conseguiu, com extrema clareza, distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Estes sofrem limitações expressas impostas pela ordem constitucional, ao passo que aquele não está limitado por nenhuma positivação jurídica anterior, dado que trata-se de uma potência constituinte capaz de criar uma nova ordem jurídico-constitucional,…

INSTRUÇÕES GERAIS • • • • • • O candidato receberá do fiscal: Um caderno de questões da Prova Objetiva contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha; Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; Um caderno de questões da Prova de Redação contendo 4 (quatro) itens; Um caderno de respostas personalizado para a Prova de Redação. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões da Prova Objetiva, se a numeração das questões e a…

devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TST = Tribunal Superior do

‘’Raros são os dias em que as decisões do Tribunal não se tornam manchete dos principais jornais brasileiros, seja no caderno de política, economia, legislação, polícia (e como!) e eventualmente nas páginas de ciências, educação e cultura.’’ ‘’[...] um maior número de brasileiros vai se acostumando ao fato de que questões cruciais de natureza política, moral ou mesmo econômicas são decididas por um tribunal, composto por onze pessoas, para as quais jamais votaram e a partir de uma…

2012 (Primeiro) (VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12) 53ª Questão: No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que a) são restituíveis. b) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. c) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal. d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade. …

Candidato Caderno de Prova ’D04’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém a proposta e o espaço para o rascunho da redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro…

Federal de 1988 consagrou, no caput do seu artigo 37, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 4-6-98, o princípio da eficiência como mais um dentre aqueles que regem sua atuação. Também a lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo em âmbito federal, faz referência a este princípio, no caput. Entretanto, apesar de todo o fundamento legal, a União ainda não editou a lei disciplinando o processo de apuração da eficiência do servidor e sua exclusão por ineficiência.…

situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; X b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as…

Necessidades Especiais), sendo que, no caso de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, existe uma vaga já reservada que se encontra sub judice. *** A nomeação do Portador de Necessidade Especial fica condicionada à decisão final do processo judicial nº 011622146.2001.822.0001 TJ -RO no qual se discute a nomeação de candidato de concurso anterior. 2. São atribuições do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, conforme…