Hepatite C: responsabilidade do estado

direito se dê através da via forçada, cabendo, assim, ao Judiciário apresentar uma solução para estas situações de fato, assim, conforme será analisado no capítulo dedicado à inclusão social. Neste sentido, não podemos esquecer que o direito à saúde deve conformar-se com nossa Constituição que, em seu preâmbulo, tem como objetivo a instituição de um Estado Democrático capaz de assegurar à dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, o bem estar individual e coletivo, garantido o respeito aos valores supremos de uma sociedade, livre de qualquer forma de discriminação, preconceitos, demonstrando que todo o corpo constitucional deveria seguir estes princípios, abolindo ouros capazes de produzir exclusão ou limitação do exercício do direito de quem quer que fosse. 4 DESINFORMAÇÃO COMO FORMA DE OMISSÃO DO ESTADO A igualdade é política, a discriminação é social, mas quando a discriminação é política torna-se segregação (Hannah Arendt) A realidade brasileira é incompatível com o modelo idealizado para o Sistema Único de Saúde, bem como para a efetivação do direito fundamental à saúde, “pois o acesso à assistência médica e hospitalar no País é um direito de 23 poucos, estando grande parte da população sem exercer tal direito (RAGAZZI, 2005, p. 464). Tem-se que, com relação aos portadores de hepatite C, pouco tem sido feito, pois são encontradas diversas barreiras: primeiro não há informações, nem sobre a doença, tampouco sobre as formas…

09-27, 2010. 23. FERRAZ JUNIOR, T. S. . Simulação e negócio jurídico indireto no Direito Tributário e à luz do novo Código Civil. Fórum de Direito Tributário, v. 48, p. 09-25, 2010. 24. FERRAZ JUNIOR, T. S. . Abertura / Debates. Cadernos Direito GV, v. 7, p. 67-69, 2010. 25. FERRAZ JUNIOR, T. S. . Miguel Reale: o filósofo da teoria tridimensional do direito. Revista Brasileira de Filosofia, v. 235, p. 53-80, 2010. 26. FERRAZ JUNIOR, T. S. . Concorrência como tema constitucional:…