Caderno De Constitucional Ii

(de caráter eliminatório e classificatório) e Prova de Títulos (de caráter classificatório), conforme detalhamento constante no item 9 deste Edital, sendo que o programa de estudos para as provas Objetiva e Discursiva encontra-se acostado no Anexo II. 1.4 A inscrição no Concurso Público implicará a aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Concurso, cujas regras, normas e critérios os candidatos são obrigados a…

na sala e somente poderão sair juntos do recinto, após aposição em ata de suas respectivas assinaturas. 4 - Você NÃO poderá levar o seu caderno de questões, pois a imagem do seu cartão de respostas será disponibilizado em http://concursos. biorio.org.br INSTRUÇÕES - PROVA OBJETIVA AGENDA l 19/08/2013, divulgação do gabarito e exemplar dos Cadernos de Questões da Prova Objetiva. l 20/08/2013, disponibilização das Imagens dos Cartões Respostas das Provas Objetivas. l 21 e…

Unidade, discutiremos o papel da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e como funciona o sistema educacional brasileiro. OBJETIVO DA UNIDADE: • Compreender o funcionamento do sistema educacional brasileiro a partir das disposições constitucionais e da LDB. PLANO DA UNIDADE: • A LDB como fator de unidade nacional e de atendimento às diversidades regionais. • Organização e funcionamento dos sistemas de ensino no Brasil. Bons estudos! 13 UNIDADE 1 - A BASE LEGAL…

participar da repartição das receitas tributárias. A despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Esta lei - A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/ 2000 -, em seu artigo 1º, § 3º, alínea b, inciso II, define que à Estado se entende considerado o Distrito Federal. Conforme dispõe o Art. 18, §1°, da Lei Complementar 101/2000 a despesa total com pessoal é: “O somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os…

Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitas garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. (Guilherme Pena de Moraes). O presente trabalho visa mostrar o contexto histórico,…

constituído: a) Prova Objetiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; b) Prova Discursiva I - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; c) Prova Discursiva II - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; d) Prova Discursiva III - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; e) Prova Oral - de…

limitações, as quais são reguladas por meios de princípios constitucionais tributários e de imunidades tributárias Assim, as imunidades são regras da Constituição Federal (art. 150, VI) que limitam o poder do Estado impedindo a competência para instituir impostos. A Constituição criou barreira para o poder de tributar, impedindo a instituição de tributos, os quais não serão reconhecimentos pela lei tributante a qual viola a norma constitucional. Prescreve o artigo 150, VI, "d" da…

apresentado no Anexo I. 1.2. O Concurso Público será realizado com vistas ao provimento de cargos de nível superior, de nível médio técnico e de nível médio criados pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, listados na tabela constante do Anexo II deste edital, com seus respectivos números de vagas. 1.3. O Concurso Público para todos os cargos constará de 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório: 1.3.1. Primeira Etapa: Prova Objetiva e Prova Discursiva;…

AS FONTES DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONSTITUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL. AS DENOMINADAS “CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal?

Nome: ____________________________________________ Nº BM ________________ Unidade: _____________________ Assinatura: _________________________________ DIRETORIA DE ENSINO (TODOS OS CADERNOS – I, II, III, IV) PROCESSO SELETIVO AO CFS BM 12 1ª FASE – PROVA OBJETIVA COMBATENTE LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL QUESTÃO 01 - De acordo com a Lei 5301 – EMEMG, são direitos dos militares, exceto: A - Exercício da função correspondente ao posto ou graduação, ressalvados os casos legais de…