Fumdeb

relevância, foi instituído, por meio da Lei n. 11.494/2007, o Conselho de Controle e Acompanhamento do FUNDEB (CACS), que possibilita um melhor controle sobre a destinação dos recursos deste fundo, conferindo maior transparência no seu gerenciamento. O CACS se relaciona com a iniciativa de controle externo, posto que a sua composição prevê a participação de agentes públicos, componentes da comunidade escolar e representantes da sociedade, constituindo-se em uma instância relevante para acompanhar a forma com que os recursos do FUNDEB estão sendo geridos, como também para a verificação de que estão atendendo a finalidade com que foram constituídos. A ausência de constituição do CACS inviabiliza que o município receba verbas do FUNDEB, revelando sua importância no acompanhamento dos gastos dos recursos deste fundo, como também propiciando a participação popular, aspecto que coaduna com um país democrático. Nesse sentido, o presente trabalho aborda aspectos relacionados ao CACS de Guarapuava – PR, sendo os dados coletados por meio de uma pesquisa de campo junto aos conselheiros que compõem este conselho. APRESENTAÇÃO DA PESQUISA O CACS do município de Guarapuava – PR está organizado conforme as normativas legais vigentes, possuindo a representação dos segmentos sociais previstos, tendo assim condições de atuar em conformidade com suas atribuições. Os conselheiros possuem conhecimentos acerca da legislação que trata do FUNDEB, sendo que os atuais…

FUNDEB é efetivado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) sendo que o seu funcionamento pleno é determinado para que a gestão dos recursos seja transparente e haja eficiência na sua aplicação, atendendo as prerrogativas legais instituídas, como também colaborando para a melhoria continua das condições que envolvem a educação básica. A instituição do CACS representa um importante componente para que a população tenha uma participação na educação, não tendo…

Relato da importância do CACS-Fundeb é um entre colegiado formado com representantes dos segmentos sócias organizadas para fazer o controle fiscal dos gastos realizados com o recurso do fundo de desenvolvimento da educação básica e valorização do magistério – Fundeb. O Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACS) é composto de representantes dos seguintes seguimentos, assim distribuídos: I – 2 (Dois) representantes do Executivo, sendo um exclusivo da secretaria de…

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FORMAÇÃO PELA ESCOLA CURSO DE COMPETÊNCIAS BÁSICAS TUTORA: MIRIAN LEÃO TALON CURSISTAS: ALCY SOUZA DE MORAES JOSÉ GONÇALVES BRITO FILHO WHELMO COSTA TALON CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS/FUNDEB DE TESOURO / MT Trabalho realizado no Curso de Competência Básicas do Programa Formação pela Escola do FNDE, realizado em Tesouro/MT. TESOURO – MT 2014 O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –…

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FORMAÇÃO PELA ESCOLA CURSO DE COMPETÊNCIAS BÁSICAS TUTORA: MIRIAN LEÃO TALON CURSISTAS: ALCY SOUZA DE MORAES JOSÉ GONÇALVES BRITO FILHO WHELMO COSTA TALON CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS/FUNDEB DE TESOURO / MT Trabalho realizado no Curso de Competência Básicas do Programa Formação pela Escola do FNDE, realizado em Tesouro/MT. TESOURO – MT 2014 O FUNDO NACIONAL DE…

importância que o conselho exerce em relação às políticas públicas na área da educação. II. CACS (CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL) A destinação dos recursos do FUNDEB é para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, propiciando a melhoria da sua qualidade, além de permitir a valorização do profissional que atua nas escolas. Pela sua relevância, foi instituído, por meio da Lei n. 11.494/2007, o Conselho de…

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa de Formação pela Escola MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 RESUMO A…

é fator relevante para o pleno funcionamento do mesmo. O CACS E SUA IMPORTANCIA PARA O FUNCIONAMENTO DO FUNDEB O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb CACS é um órgão dirigente cujos membros têm poderes idênticos (colegiado), formado por representações sociais variadas e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade…

ATIVIDADE FINAL FUNDEB a. O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei? R: Sim, pois o CACS do nosso município possui regimento próprio e representação dos principais segmentos sociais previstos na Lei. b. Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb? R: Em parte, pois como a formação dos conselheiros é nova, parte do colegiado possui conhecimento da legislação de criação e do regimento interno do CACS-FUNDEB,…

conselhos é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social o CACS – FUNDEB, como determina o artigo 24 da Lei 11.494/2007 e o artigo 10 do Decreto nº 6.253/2007 que estabelece a obrigatoriedade de sua criação no âmbito de cada esfera governamental. Sabemos que a obrigatoriedade de sua criação não tira a necessidade de que todo cidadão, deve participar e exercer seu direito de cidadania e também exercer seu controle. Este conselho é um órgão colegiado de acompanhamento e controle …