Projeto curso pdde/ fundeb

Relato da importância do CACS-Fundeb é um entre colegiado formado com representantes dos segmentos sócias organizadas para fazer o controle fiscal dos gastos realizados com o recurso do fundo de desenvolvimento da educação básica e valorização do magistério – Fundeb. O Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACS) é composto de representantes dos seguintes seguimentos, assim distribuídos: I – 2 (Dois) representantes do Executivo, sendo um exclusivo da secretaria de educação; II – 1 (um) representante dos professores da rede publica de ensino do município; III – 1 (um) representante dos servidores técnico – administrativos das escolas básicas; IV – 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Educação Básica; V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI -2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, todos maiores de 18 anos. Esse conselho tem como função a fiscalização, o controle, o acompanhamento e verificação dos gastos relativos ao Fundeb. O CACS acompanha a execução das políticas públicas custeadas com recursos do Fundeb, avaliando objetivos, processos e resultados desses gastos, exigindo transparência no uso dos recursos deste fundo. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, tem como objetivo central zelar pela boa aplicação dos recursos do referido fundo, para isso os conselheiros devem participar dos planejamentos e das programações de ações básicas custeadas pelo Fundeb, também tem que ter livre acesso as movimentações financeiras tais como repasses, empenhos, gastos, compensações estabelecidas em lei. As analises dos gastos efetuados pela entidade executiva com recursos do Fundeb devem ser mensais, complementados com relatórios de acompanhamento do CACS, enfatizando os erros e acertos da execução financeira. No município de Porto Acre tem um Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) – Fundeb, criado por uma