Fumdeb

Salete Aparecida de Oliveira Pacheco

INTRODUÇÃO

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) representa uma importante fonte de recursos de investimento na educação, contemplando, entre outros aspectos, os docentes, que têm reconhecido seu importante papel no cenário educativo nacional. A destinação dos recursos do FUNDEB é para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, propiciando a melhoria da sua qualidade, além de permitir a valorização do profissional que atua nas escolas. Pela sua relevância, foi instituído, por meio da Lei n. 11.494/2007, o Conselho de Controle e Acompanhamento do FUNDEB (CACS), que possibilita um melhor controle sobre a destinação dos recursos deste fundo, conferindo maior transparência no seu gerenciamento. O CACS se relaciona com a iniciativa de controle externo, posto que a sua composição prevê a participação de agentes públicos, componentes da comunidade escolar e representantes da sociedade, constituindo-se em uma instância relevante para acompanhar a forma com que os recursos do FUNDEB estão sendo geridos, como também para a verificação de que estão atendendo a finalidade com que foram constituídos. A ausência de constituição do CACS inviabiliza que o município receba verbas do FUNDEB, revelando sua importância no acompanhamento dos gastos dos recursos deste fundo, como também propiciando a participação popular, aspecto que coaduna com um país democrático. Nesse sentido, o presente trabalho aborda aspectos relacionados ao CACS de Guarapuava – PR, sendo os dados coletados por meio de uma pesquisa de campo junto aos conselheiros que compõem este conselho.

APRESENTAÇÃO DA PESQUISA

O CACS do município de Guarapuava – PR está organizado conforme as normativas legais vigentes, possuindo a representação dos segmentos sociais previstos, tendo assim condições de atuar em conformidade com suas atribuições.