Código De ética Dos Acs

isolada. Portanto tal violação só acontecerá se estiver ligada ao direito do outro sendo prejudicado devido à expectativa e confiança de um determinado comportamento humano. 4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NAS RELAÇÕES FAMILIARES De acordo com o Código Civil de 2002, caput do art. 884, “aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores.” Com base no referido artigo, assim como nas varias…

representante comercial, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora subscritora, com fulcro nos artigos 100, II e 471, I, ambos do Código de Processo Civil, no artigo 1699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei 5478/68, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXXXX, filho do Requerente, brasileiro, nascido em XXXXXXXX, solteiro, com certidão de nascimento anexo,…

valor cultural seja imensurável. A compilação dos escritos sagrados, composta de livros do Antigo Testamento, é ao mesmo tempo o código civil, moral, religioso. Para algumas culturas é comum suas vidas serem guiadas por costumes e ensinamentos religiosos. Podemos afirmar que a doutrina representada pela Lei Mosaica era a própria constituição do povo, estes códigos influenciaram todos os setores da vida do povo hebreu, notadamente a religiosidade. O Pentateuco tem para os judeus o…

0650/0658 - Fax: (61) 3242.6616 www.fenaj.org.br Página 5 ÍNDICE APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO HISTÓRICO CONJUNTURA – O QUE O FUTURO RESERVA CONCEITO PERFIL DO PROFISSIONAL ÁREAS DE ATUAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS LEGISLAÇÃO DE JORNALISTA CÓDIGO DE ÉTICA DO JORNALISTA DICAS MODELO DE CONTRATO DE SERVIÇO BIBLIOGRAFIA CONJAC/GESTÕES DIRETORIA DA FENAJ APRESENTAÇÃO Quando o Manual de Assessoria foi editado pela primeira vez, em 1985, os livros da área de comunicação que se…

1 o código de Opção de Local/Cargo, que corresponde às vagas no Estado do Rio de Janeiro ou de Brasília/DF, de acordo com o item 1.8 deste Capítulo. 1.7.1.1 Ao indicar o código de Opção de Local/Cargo, o candidato estará concorrendo exclusivamente às vagas existentes e que vierem a vagar no local indicado. 1.7.1.2 Os candidatos aprovados que tenham optado por concorrer à vaga no Estado do Rio de Janeiro poderão ser lotados na Capital ou em quaisquer das Procuradorias Regionais. 1.7.2 o…

……………………………………………………………………………………………………………………8 Bibliografia ………………………………………………………………………………………………………………….9 Introdução Muito se ouve falar a respeito dos direitos do cidadão. Nunca os direitos foram tão exaltados como nos últimos tempos. Criam-se códigos e códigos, estabelecendo os mais variados direitos das criaturas. Tanto o consumidor quanto a criança e o adolescente têm seus direitos assegurados por lei mas, não podemos esquecer que ao lado de qualquer direito, há também um…

ocupando papel central na evolução do homem moderno. Assim sendo, o constante desafio dos gestores de sistemas de informação é garantir a confiança do consumidor e sobretudo êxito nas aplicações. Em outras palavras podemos afirmar que a questão da ética envolvendo os sistemas de informação é primordial, pois a privacidade é um dos maiores problemas éticos enfrentados pelas empresas no campo SI, isto é, sistemas de informação. No contexto da sociedade moderna ainda existe a…

consciência moral. Estamos no campo da ética. Falar sobre ÉTICA é falar sobre valores e virtudes, que se referem a comportamento humano. Então, o campo ético pe constituído, de um lado, por comportamento e, de outro, por juízos de valor, pela apreciação sobre esses comportamentos. A reflexão ética passa justamente por essa questão: o estabelecimento de juízos de valor para o que está conforme ou contrário às normas de convivência dos homens em sociedade. A ética, enquanto estudo dos…

clara e bem distribuída, queremos mostrar os conceitos, as características e as divisões básicas dos institutos guarda,tutela e adoção O presente trabalho traça uma linha de fácil absorção da matéria abordada, à luz dos ensinamentos insculpidos no Código Civil, bem como no de Processo Civil. O assunto é assaz palpitante, prático e interessante. De extrema importância e de igual necessidade cognitiva para sua correta aplicação, motivo por que é amplamente debatido por acadêmicos de…

Assistência Judiciaria Gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, cabendo-lhes o ônus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - Rec 0000774-26.2013.8.10.0000; Ac. 131137/2013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira; Julg. 25/06/2013; DJEMA 01/07/2013). APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…