CC CCJ003215

2006, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex-companheira Jacinta Silva, por meio da utilização de um facão. A referida conduta teve por elemento propulsor o fato de Walter não aceitar a separação do casal. Consoante provas testemunhais (fls.101/102) dos vizinhos, que a tudo assistiram, haja vista a conduta de Walter ter sido praticada no portão da garagem da casa do então casal, Walter teria ameaçado Jacinta de matá-la caso a visse com outro homem. Inconformado com a decisão interpôs recurso inominado, com vistas à reforma da decisão e conseqüente absolvição por insuficiência de provas, bem como sustentou, que o fato não passara de uma mera “discussão entre marido e mulher”. Ante o exposto, com base nos estudos realizados acerca dos delitos contra a liberdade individual, responda, fundamentadamente, se o recurso será provido ou não. Questão n.2) Célio Romoaldo, ex-namorado de Kelly Milene, ambos com 19 anos de idade, ao saber que ela havia começado a namorar Wallace, decide levá-la para sua casa, à força, com a intenção de com ela praticar atos libidinosos, pois acredita que assim vá reconquistá-la. Determinado, esconde-se próximo a casa dela e a segue até o mercado próximo.Lá chegando, aproxima-se dela e a convida a ir até sua casa para conversarem sobre os “velhos tempos”. Kelly Milene, todavia, diz que não tem nada a conversar com Célio Romoaldo e manda que ele suma da sua vida. Após muita insistência de Célio Romoaldo e sucessivas negativas de Kelly Milene,…

por volta das 19 horas, ameaçado sua ex-companheira Jacinta Silva, por meio da utilização de um facão. A referida conduta teve por elemento propulsor o fato de Walter não aceitar a separação do casal. Consoante provas testemunhais (fls.101/102) dos vizinhos, que a tudo assistiram, haja vista a conduta de Walter ter sido praticada no portão da garagem da casa do então casal, Walter teria ameaçado Jacinta de matá-la caso a visse com outro homem. Inconformado com a decisão interpôs recurso…

sistema de exasperação de penas for mais grave que a pena calculada pelo sistema do cúmulo material, será aplicada este. Tal situação denomina-se concurso material benéfico. c) Os desígnios autônomos, característicos do concurso formal imperfeito de crimes, aplicam-se a delitos dolosos e culposos. d) No caso de conflito de leis penais no tempo não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa para as condutas praticadas em continuidade . SEMANA 2. TEORIA…

Liberdade b) Pena Restritiva de Direitos c) Pena de Multa 2 - A Pena Privativa de Liberdade 2.1 Conceito 2.2 Espécies: a)Reclusão. b)Detenção. 2.3 Regimes de cumprimento de Pena: a) Fechado; b) Semi-aberto; c) Aberto; d) Regime Disciplinar Diferenciado 2.4 Progressão e regressão de Regimes: a) Conceito. Hipóteses de incidência; b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos c) Exame Criminológico. 3 - Direitos e Deveres do Condenado e Preso Provisório. 4 - Detração…