Legislação Brasileira de Biotecnologia

providências. - Lei nº 9.279 (14/5/1996) – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. - Lei nº 9.456 (25/4/1997) – Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências. - Lei nº 9.610 (19/2/1998) – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. - Lei nº 9.782 (26/1/1999) – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. - Lei nº 10.196 (14/2/2001) – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. - Lei nº 10.603 (17/12/2002) – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências DECRETOS - Decreto Legislativo nº 2 (3/2/1994) Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992. - Decreto nº 6.041 (8/2/2007) Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. - Decreto nº 2.519 (16/3/98) Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. - Decreto nº 4.074 (4/1/2002) Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de…

Biotecnologia Biotecnologia é a tecnologia baseada na biologia, especialmente quando usada na agricultura, ciência dos alimentos e medicina. A Convenção sobre Diversidade Biológica da ONU possui uma das muitas definições de biotecnologia: "Biotecnologia define-se pelo uso de conhecimentos sobre os processos biológicos e sobre as propriedades dos seres vivos, com o fim de resolver problemas e criar produtos de utilidade." A definição ampla de biotecnologia é o uso de…

ÍNDICE PÁGINA 1. Os transgênicos são apenas uma das infinitas aplicações da biotecnologia 4 2. Ao contrário do que se pensa, a biotecnologia não é uma ciência nova 5 3. A segurança dos transgênicos é avaliada rigorosamente 6 4. O meio ambiente é um dos maiores beneficiados pela biotecnologia 7 5. A biotecnologia está presente em diversas áreas 9 6. As contribuições da biotecnologia para o futuro 10 7. O Brasil tem legislação para a rotulagem de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, na forma do Anexo a este Decreto, que tem por…

ÍNDICE PÁGINA 1. Os transgênicos são apenas uma das infinitas aplicações da biotecnologia 2. Ao contrário do que se pensa, a biotecnologia não é uma ciência nova 3. A segurança dos transgênicos é avaliada rigorosamente 4. O meio ambiente é um dos maiores beneficiados pela biotecnologia 5. A biotecnologia está presente em diversas áreas 6. As contribuições da biotecnologia para o futuro 7. O Brasil tem legislação para a rotulagem de OGMs e derivados 8. As organizações internacionais…

Nome: André de Aquino. 2TF Escola: EE Professora Teruko Ueda Yamaguti. Professora: Vincenzina. Biotecnologia SUMÁRIO... 1... Introdução 2... Manipulação do DNA. 3... Organismos geneticamente modificados (OGM). 4... Vantagens e Desvantagens. 5... Conclusão. 6... Bibliografia. Gráficos da biotecnologia no Brasil. 1. Trabalho apresentado á disciplina de Biologia com o tema sobre Biotecnologia. A Biotecnologia…

Legislação Ambiental no Brasil: Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Justiça tem o dever de acompanhar e julgar as transformações econômicas, políticas e sociais para defender o bem público, principalmente, os crimes contra o patrimônio natural,…

SEGURANÇA ALIMENTAR E ALIMENTOS TRANSGÊNICOS 41 COMUNICAÇÃO ALIMENTAR AR: ABORDA SEGURANÇA ALIMENTAR: A ABORDAGEM DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS SAFETY AFETY: TRANSGENIC FOOD SAFETY: THE APPROACH TO TRANSGENIC FOODS Suzi Barletto CAVALLI1 RESUMO O objetivo desta comunicação é discutir a relação entre a segurança alimentar e os alimentos geneticamente modificados. A biotecnologia e a engenharia genética têm sido encaradas como parte da segunda revolução verde,…

GNG COLÉGIO OBJETIVO ALUNO: LIZANDRA LIMA PROFESSORA: MÔNICA SÉRIE: 2º ANO E.M. TRABALHO DE GEOGRAFIA BIOTECNOLOGIA CALDAS NOVAS 2012 DESENVOLVIMENTO  O que é biotecnologia ? Biotecnologia é tecnologia baseada na biologia, especialmente na agricultura, ciência dos alimentos e medicina. A Convenção Biológica da ONU possui uma das muitas definições de biotecnologia: quando usada sobre Diversidade A definição ampla de biotecnologia é o uso de organismos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ISRAEL FERREIRA JÚNIOR ALIANÇAS ESTRATÉGICAS COLABORATIVAS E O AMBIENTE INSTITUCIONAL-REGULATÓRIO EM EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA – SEGMENTO SAÚDE HUMANA NA REGIÃO SUL DO BRASIL CURITIBA 2011 ISRAEL FERREIRA JÚNIOR ALIANÇAS ESTRATÉGICAS COLABORATIVAS E O AMBIENTE INSTITUCIONAL-REGULATÓRIO EM EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA – SEGMENTO SAÚDE HUMANA NA REGIÃO SUL DO BRASIL Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Administração, área de…