Legislação Brasileira de Biotecnologia

MEDIDA PROVISÓRIA
Medida Provisória nº 2.186-16 ( 23/8/2001)
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. LEIS
- Lei nº 11.105 (24/3/2005) – Lei de Biossegurança
- Lei nº 6.938 (31/8/1981) – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- Lei nº 8.078 (11/9/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Lei nº 9.279 (14/5/1996) – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Lei nº 9.456 (25/4/1997) – Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.
- Lei nº 9.610 (19/2/1998) – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Lei nº 9.782 (26/1/1999) – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Lei nº 10.196 (14/2/2001) – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
- Lei nº 10.603 (17/12/2002) – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências

DECRETOS
- Decreto Legislativo nº 2 (3/2/1994)
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
- Decreto nº 6.041 (8/2/2007)
Institui a Política de Desenvolvimento da