Bibliografia Crimes Contra Patrimônio

06 São direitos do cidadão 14 São deveres do cidadão 16 Bibliografia 19 Apresentação A cartilha Cidadão Protegido tem a finalidade de esclarecer as pessoas sobre seus direito e deveres

ato que vá contra os princípios ou leis estipuladas para preservar a integridade da sociedade e dos que nela vivem. A corrupção abrange uma grande área que vai desde a corrupção política até a corrupção moral ou seja quando alguém utiliza-se de outra pessoa para tirar proveito próprio. Podemos definir a corrupção como sendo uma forma de usar as competências legisladas para conseguir fins privados que são ilegítimos. É toda forma de desvio de poder do Governo para ser usado contra…

brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por…

Indice. (em construção) LEIS EM PRATICA AMBIENTE SAUDAVEL Trata se de um projeto na área de educação ambiental, nas escolas e comunidades do bairro da Tijuca, buscando divulgar a legislação e crimes ambientais, através de cartilhas, palestras educativas entre outras, iniciando em Junho/2012 por um período de 02 (dois) anos, afim de promover conscientização dessas escolas e comunidades a importância da implantação das leis ambientais para a conservação

inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº…

PROCEDIMENTOS NOS CRIMES FALIMENTARES CONCEITO: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta…

CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TIPICIDADE MATERIAL. CONCEITOS: FÉ PÚBLICA: é uma autenticação. Autenticidade é a característica de uma coisa cuja exatidão ou verdade não se podem contestar, ou cuja origem é indubitável. O documento goza de uma força especial, revestindo-se de grande força probatória, assim como de força executiva que não podem ser contestadas. Tal incontestabilidade é dada pelo estado aos atos emanados da autoridade pública,…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa

Crimes contra o sentimento religioso contra o respeito aos mortos Art.208 – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo: 1º Conceito: Escarnecer de alguém publicamente. Por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. Objeto Jurídico: integridade psíquica Ação Nuclear: Escarnecer Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de…