Códico civil

relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 13ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 1 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. 1 GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e…

desse esforço, que só me enriqueceu, e que, graças ao CNPq, à ajuda profissional de, entre outros, Heloísa Prata e Prazeres, e ao apoio técnico de João Paulo Perez Cappello, agora vem a público. 14 Armindo Bião Razões imediatas da edição dos dois livros Esta edição teve origem aproximadamente em março de 2008, quando comecei a desenvolver o projeto de pesquisa Mulheres por um fio: inferno, purgatório e paraíso no Atlântico Negro, com o qual recebi nova bolsa de Produtividade em…

LEONARDO DE ANDRADE COSTA COLABORAÇÃO: ANA ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO…

ARGUMENTAÇÃO, LÓGICA E DIREITO, 410 24.1 O autor e suas preocupações, 410 24.2 Combate ao positivismo jurídico, 413 24.3 Combate à lógica formal, 416 24.4 Papel da argumentação no julgamento, 418 24.5 Nova retórica e proposta perelmaniana, 420 Conclusões, 422 25 SEMIÓTICA JURÍDICA: SENTIDO E DISCURSO DO DIREITO, 423 25.1 A afirmação dos estudos sobre a linguagem jurídica, 423 25.2 Definição dos quadrantes da semiótica jurídica, 424 25.3 Semiótica jurídica: saber crítico sobre o sentido…

Compartilhando Experiências e Desafios da Responsabilidade Social que, de certa maneira, influenciam decisivamente no processo de construção da excelência e qualidade percebida de sua imagem e marca organizacional. Na nova visão social, ao responder ou se responsabilizar pelo outro, o organismo estabelecerá um foco na maximização de um valor compartilhado, capaz de gerar distintos impactos positivos às partes interessadas. Os espaços organizacionais devem estar engajados na promoção da…

modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. A Convenção enfatiza que, conquanto a qualificação “industrial” 3, este ramo do Direito não se resume às criações industriais propriamente ditas, mas “entende-se na mais ampla acepção e aplica-se não só à indústria e ao comércio propriamente ditos, mas também às indústrias agrícolas e…

constitui o principal item da rá tantes os ingressos provenientes dos receita originária porque vinculada à d co. Compõem, ainda, a receita pública lucros e os dividendos das empresas e§ Com os recursos assim obtidos, o sária para a consecução dos seus objea. tos e salários dos seus servidores civi,J de terceiros_ Adquire no mercado dos na prestação de serviços públicosl cos. Entrega subvenções econômicad econômica. A obtenção da receita e a realiza( com o planejamento consubstanciado h…

sentença se transforma em enunciado, dada sua dupla estrutura (parte performativa e parte proposicional). A parte performativa do ato de fala permite ao falante, simultaneamente à sua fala, realizar a ação a que se refere o elemento performativo. Ao enunciar “prometo que partirei”, o falante realiza ao mesmo tempo a ação à que se refere a sentença. Ao fazer esta promessa ele realiza uma ação, a ação de prometer.3 Como observa Habermas, “com a dupla estrutura da fala se relacio-na um…

Culpabilidade Capítulo XVIII - Cnme consumado e tentativa Capítulo XIX Erro de Upo e erro de proibição Capítulo XX - Concurso de pessoas Capítulo XXI - Teona geral da pena Capítulo XXII - Penas pnvatlvas de liberdade Capítulo XXIII - Penas restritivas de direitos Capítulo XXIV - Pena pecuniána 6 MANUAL DE DIREITO PENAL • Gu1u1ERME DE SouzA Nucc1 Capítulo XXV - Aplicação da pena Capítulo :XXVI - Concurso de crimes Capítulo XXVII - Erro na execução e resultado diverso do pretendido…