Ação Cartorio

inerentes à defesa dos interesses de cada litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os…

Recursos Humanos. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. Manual de práticas cartorárias cíveis / Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. – João Pessoa: J. R., 2010. 72p. 1. Cartórios – Manual de práticas cartorárias. 2. Práticas Cartorárias - Procedimentos. I. Tribunal de Justiça. II. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. UFPB/BC 2|M ANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS…

examinar um título distribuído para seu cartório, deverá tão somente fazer a verificação dos aspectos formais do título, como, por exemplo, a presença de todos os seus requisitos essenciais, a clareza nas informações, ausência de rasuras, preenchimento correto, datas de emissão e vencimento devidamente corretas, assinaturas, etc. O Tabelião não adentrará ao mérito pelo qual o título foi emitido, nem tampouco verificará prescrição (perda do direito de ação que assegura o exercício do…

podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. 9. APREENSÃO E DEPÓSITO DA COISA VENDIDA Ação Judicial de retomada da máquina por inadimplência do cliente. 10. DEVEDOR O devedor é aquele que se utiliza dos recursos dos credores (no caso a empresa XXX Brasil), por meio de empréstimos. 11. INADIMPLENTE Diz do devedor que…

do simples vencimento da obrigação com termo certo, independentemente de qualquer aviso, porquanto se trata de mora ex re, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 exige a comprovação da mora anterior ao ajuizamento da ação, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e/ou pelo protesto do título. Nesse contexto, por certo, a comprovação de mora assume relevante importância na área de recuperação de crédito judicial, razão pela qual se faz…

Brasileiro, Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente residente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Alimentos - Autos n. 004.11.000642-2, em que Dominique Evelin Gomes Gauna, representada pela mãe Grazieli Aparecida Lima Gomes move em face de Everton Gauna Albarenga, do inteiro teor da petição inicial e r. despachos de f. 8 e 31, que tramita perante este Juízo e cartório, e intima para comparecer pessoalmente na audiência de conciliação, instrução e julgamento…

Hoje em dia n, não e nescessario a assinatura do juiz \promotor para o casamento 4 capacidade para o casamento ;art1517\cc-16anos porem entre 16 e 18 e presciso a autorização dos pais (os dois ) se apensas um ou nenhum asssinar cabe entrar com ação para o juiz decidir se cabe ou não o casamento (art1519\cc) Menor de 16 anos exceção caso de gravidez ou imposição de pena criminal Antes de 14 anos mesmo com o consentimento crime de estrupo, daí casara-se para evitar prisão após a lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI AÇÃO ANULATÓRIA CFH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxx, Teresina-PI, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada titular do escritório,…

AGRAVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. Estando a notificação prévia do arrendatário feita por Cartório diverso do seu domicílio, com violação aos termos do art. 9º da Lei nº 8.935/94, cabível a extinção da Ação de Reintegração de Posse, por irregularidade da sua constituição em mora. Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, não pode ser conhecido o pedido…

cópias dos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento atualizada e, se houver, da Escritura de Pacto Antenupcial devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente; b) Solteiro: Certidão de Nascimento atualizada. Se maior de 16 e menor de 18 anos e emancipado: cópia da Escritura de Emancipação devidamente registrada no Cartório competente; c) Separado judicialmente, divorciado ou viúvo: Certidão de Casamento atualizada com as averbações competentes d) RG e…