Ação Cartorio

de ação declaratória de nulidade. São legitimados a propor esta ação qualquer pessoa e o ministério público. Art. 1.521. Não podem casar: Modalidade de Casamento: O casamento pode ser civil ou religioso. Somente o casamento civil gera efeitos jurídicos, mas a lei permite a conversão do casamento religioso em civil O casamento civil ainda pode ser celebrado de forma especial em caso de doença grave ou risco de vida. Procedimento para a realização do casamento civil: 1 – Procurar o cartório de

GERALDO ALVES e ELZI FRANCISCA DA SILVA ALVES, no curso da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 583.00.1997.926849-9, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho publicado em 02 de setembro de 2009, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I) Do histórico dos fatos 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos em 12 de março de 2008 em Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja…

impedir que a requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem irremediável na atividade que explora durante longos anos. DO "FUMUS BONI JURIS" A viabilidade da ação principal está, em se tratando de emissão de duplicata sem a correspondente origem, capitulada como crime na Lei penal (estelionato), não se podendo esquecer que a duplicata, por ser título causal, é sempre dependente de origem ou de…

razões de fato e de direito: DOS FATOS 1. Os requerentes juntamente com o Sr.xxxxxxxx e sua esposa adquiriram dos Requeridos na data de 25/04/1994 através de Escritura Publica de Compra e Venda descrita na xxxxx da matricula xxxx, fls 05, do Cartório de Registro de Imóveis e Títulos de xxxxxxxxxx/SP um imóvel localizado no município e comarca de xxxxxxxxxxxx, denominado “Sitio São Sebastião”, situado na Fazenda Avanhandava, encravada na Fazenda Santa Luzia, com área de 25 alqueires…

disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o…

indireta. Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14 §§ 10 e11 CRFB) Art. 14 § 10 CRFB - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Art. 14 § 11 CRFB - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Legitimidade ativa para promover a ação:…

outros. Os bancos de dados não são responsáveis por negativar seu nome e CPF. Eles apenas registram dados. Não sei se meu nome está “sujo”! Se você recebeu uma notificação da empresa que está protestando o seu nome, entre em contato com o cartório que emitiu a notificação para levantar o protesto e descobrir como quitar a dívida. Também vá pessoalmente aos postos de atendimento dos principais bancos de dados do País com seus documentos em mãos, pois só você pode fazer a consulta.…

grancursosonline.com.br constitucional.perguntas@gmail.com Professor Leonardo de Medeiros 1ª Parte | CARTÓRIOS União – legislar privativamente sobre registros públicos (Lei nº 6.015/1973). União, Estados e DF – legislar concorrentemente sobre juntas comerciais e custas dos serviços forenses . www.grancursosonline.com.br Professor Leonardo de Medeiros SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO * cartórios * exercidos em caráter privado * delegação do Poder Público *…

Ação de Inventário por Arrolamento Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte - MG AAA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na rua, bairro, nesta cidade, XXX, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av., apto , bairro , nesta cidade e YYY , brasileira, casada, pedagoga, residente e domiciliada na Av., apto , bairro , nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm perante esse Juízo…

A partir do momento que uma pessoa se dirige ao Cartório de Registro Civil para registrar um individuo e não há uma identificação do seu genitor, são tomadas diversas atitudes no sentido de resguardar, ao menor, o direito de ter em seu assento de nascimento o nome do seu “pai”. O Estado possibilita diversos mecanismos no sentido de viabilizar este registro. Sendo esgotadas todas as possibilidades então há a necessidade de ajuizamento da Ação de Investigação de Paternidade, onde o Poder…