Avaliação Virtual Direito Tributário 4º

artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 100 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio…

referente ao planejamento, que é um dos seus pilares: Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados…

o direito tributário é ramo do direito muito presente em nosso cotidiano, todavia, muitos não conhecem termos e conceitos simples acerca desta matéria, exemplo disto é a freqüente utilização, sem distinção, dos termos tributo e imposto. 1. INTRODUÇÃO Nosso Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de…

------------------------------------------------- Princípios Implícitos de Direito Administrativo. Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.…

serviços portuários estão obrigadas à emissão da NFS-e desde 01 de outubro de 2009, conforme Decreto 19.682/2009, Art. 8º. 1.2. Empresas que prestam serviços tributáveis pelo ISS contra tomadores de serviços que são enquadrados como substitutos tributários, elencados na Portaria 164/2009, Art. 3º, estão obrigadas à emissão da NFS-e desde 01 de abril de 2010. 1.3. O prestador de serviço de educação referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior prestados por…

O MERCADO DE SOFTWARE NO BRASIL : PROBLEMAS INSTITUCIONAIS E FISCAIS Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica Relator: Deputado Marcondes Gadelha 2007  O Mercado de Software no Brasil Problemas Institucionais e Fiscais Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária Presidência Presidente: Arlindo Chinaglia 1° Vice-Presidente: Narcio Rodrigues 2° Vice-Presidente: Inocêncio Oliveira Secretários 1° Secretário: Osmar

Sumário Introdução 2 A Organização Mundial do Turismo 3 Atividades da OMT 4 Membros afiliados 4 Candidaturas 5 A OMT e o Direito Internacional 6 Direito das Organizações Internacionais e o Direito Internacional 6 Elementos Constitutivos das OI’s 6 Direito do Turismo 8 Código Mundial de Ética do Turismo 9 IMPACTOS ECONÔMICOS E POLÍTICOS 11 Papel no Conselho Executivo da OMT 14 Países “distantes” …

ganhos de margens operacionais quanto em oportunidades de expansão rápida. Outros destaques do período foram a emissão de R$ 300 milhões em debêntures, que otimizou a estrutura de capital da Companhia, e a utilização do FIDC - Fundo de Recebíveis em Direitos Creditórios Lojas Renner, o qual está em operação desde o final de dezembro de 2010 para o financiamento dos clientes do Cartão Renner. Todos estes esforços se transformaram em importantes resultados em 2011, sendo que a Receita…

estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° artigo 12, da Constituição Federal; , c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade…

Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) avaliação de títulos, de caráter classificatório, para o cargo de Analista Legislativo – Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 As provas objetivas, as provas discursivas, a prova de aptidão física, a avaliação de títulos e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão…