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DE SÃO JOAQUIM DE BICAS ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ 01.612.516/0001-20 Av. Rui Barbosa, 90 – Tereza Cristina – São Joaquim de Bicas – MG Tel.: (31) 3534-9000 Fax: (31) 3534-9244 LEI 237/2004 “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências” TITULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção, amparo, e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. § 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 2º - A participação de entidade beneficente e de assistência social, na execução de programa ou projeto destinados ao idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 2º - São princípios da Política Municipal do Idoso: IÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência família e à convivência familiar e comunitária; PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ 01.612.516/0001-20 Av. Rui Barbosa, 90 – Tereza Cristina – São Joaquim de Bicas – MG…

MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO DEPARTAMENTO DE PESQUISA PIBIC EM 2013 EDITAL PRPGI Nº 55 de 22 de janeiro de 2012 A Pró-Reitora de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.19º, inciso II do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas ao processo seletivo de alunos da Educação Profissional…

VII SENABOM Seminário Nacional de Bombeiros A EVOLUÇÃO DA DEFESA CIVIL COMO SISTEMA CEL BM SÉRGIO SIMÕES SUMÁRIO FUNDAMENTOS LEGAIS; CICLOS EVOLUTIVOS; A ESTRUTURA ATUAL DA SEDEC-RJ; PROGRAMA COMUNITÁRIA e INTERFERÊNCIAS SISTEMA. POLÍTICAS NO DE PROTEÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO DE 1891 TÍTULO DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL Artigo 5° - Incumbe a cada Estado prover, expensas próprias, as necessidades de seu governo e administração: a União, porém, prestará socorros ao Estado…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS /CAMPUS VOLTA REDONDA – ICHS PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP/CAPES CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA - CONSÓRCIO CEDERJ COORDENAÇÃO DO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MODALIDADE SEMIPRESENCIAL GUIA OFICIAL DE CURSO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Versão 1.0 – Maio/2013 Reitor – Roberto de Souza Salles Vice-Reitor – Sidney Luiz de…

Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogras 1 © 2004 Ministério da Saúde. É permitida a r eprodução parcial ou total desta obra,desde que citada a fonte. Série B. Textos Básicos de Saúde Tiragem:2ª edição revista e ampliada,2004 – 3.000 exemplares Distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Pr ogramáticas Estratégicas Coordenação de Saúde Mental Secretaria de Vigilância em Saúde …

P : P E F R O FU T U R O R OGR A M A D E S T U D OS D O U T U R O Ed it or c i en tí fi c o: Ja m e s T e re n ce Co u lt e r W r ig h t Av al i a ç ã o: Do ub l é Bl in d Re v ie w p e lo S E E R/ O J S Re vi s ã o: Gra m a t ic a l, n o rm a ti va e d e f o rm a t a çã o OS ESTUDOS DO FUTURO PODEM REALMENTE PREVER O FUTURO? UMA ANÁLISE RETROSPECTIVA DE DUAS ABORDAGENS Renata Fernandes Galhanone Mestre em Administração de Empresas Faculdade de…

REVISTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARBORIZAÇÃO URBANA, Volume 2, Número 1, 2007. A GESTÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NA CIDADE DE PASSO FUNDO/RS Evanisa Fátima Reginato Quevedo Melo1; Anicoli Romanini2 RESUMO Passo Fundo, localizada na região norte do Rio Grande do Sul, é uma cidade de porte médio, que teve um significativo desenvolvimento urbano, mas que, mesmo assim, ocorreu de forma desordenada, principalmente em relação à infra-estrutura social. Logo, a gestão da arborização se torna um…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Secretaria Municipal de Saúde Rua: Homero Alves s/n, Bairro: Vila do Príncipe CNPJ:12.433.830/0001-91 PROJETO TÉCNICO CAPS ad II CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E/OU OUTRAS DROGAS Caicó / 2011 SUMÁRIO 1 -APRESENTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------03 2 - IDENTIFICAÇÃO DO…

quantidade de produto) e não com base no valor da mercadoria (ad valorem). Neste caso, deve-se desconsiderar o cálculo efetuado pelo simulador, baseado sempre na alíquota ad valorem, e refazê-lo, com base no disposto nos artigos 139 a 162 do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI) e notas complementares da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Verifique também as observações abaixo sobre as contribuições PIS e COFINS desses produtos. Posições na NCM que podem ter tributação especifica…

I DA IGREJA METODISTA .........................................................................1 CAPÍTULO I Do Histórico e Denominação .....................................................1 CAPÍTULO II Da Missão ...........................................................................1 CAPÍTULO III Das Doutrinas .......................................................................1 CAPÍTULO IV Da Pessoa Jurídica e Registro Civil ..............................................2…