Av 1 Direito Tributário Questão 1 Sobre A Administração

Penhora - Impossibilidade - Bem de Família Indivisível Penhora - Nomeação de Bem Penhora - Substituição por Dinheiro ou Fiança Bancária Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ........................ Proc. n....... (nome do executado), por seu advogado in fine, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move...., vem a presença de V.Exa., com fulcro no art. 41 da Lei n.º 6.830, de 22-09-80, requerer se digne

Agenda Legislativa da Indústria | 2014 Agenda legislativa da indústria Brasília, 2014 2 0 1 4 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI PRESIDENTE Robson Braga de Andrade 1º VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos da Silva 3º VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha Loures…

atendendo às Portarias Ministeriais nºs. 1.120, de 16 de julho de 1999, 1.449, de 23 de setembro de 1999, 1.647, de 28 de junho de 2000, e 391, de 7 de fevereiro de 2002, torna público o seguinte edital do Processo Seletivo/Vestibular 2009-1º Semestre. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Para os candidatos a ingressar no início do ano de 2009, a Universidade Paulista, UNIP, realizará o Processo Seletivo 2009-1º Semestre, em fases independentes, a partir do mês de setembro de 2008, prolongando-se…

instruções, que fazem parte deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 30 (trinta) vagas para o cargo de Analista de Controle Interno, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento), previsto na Lei Municipal 15.742/1993 que dispõe sobre a reserva de vagas…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Marie Thérèse Elizabeth Vergara d’Orléans d’Alençon Pantaleão Orientador: Alfredo Meneghetti Neto Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br MARIE THÉRÈSE ELIZABET VERGARA D’ORLÉANS D’ALENÇON PANTALEÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao

(FUNDEP), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de apoio à pesquisa e desenvolvimento institucional, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo de Procurador do Município, observados os termos da Lei Complementar nº 750/2008 e suas alterações, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital. 1. DAS…

Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de…

ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso para o cargo de Auditor (Conselheiro Substituto)será regido Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás), com o Regimento Interno do TCM-GO (Resolução nº 73, de 21 de outubro de 2009) e com a Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004 e por este Edital. 2. O presente Concurso destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Auditor…

Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais estabelecidas neste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa o resultado final do concurso. 2. O Concurso…

Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que…