Auto Vistoria Do Corpo De Bombeiros Em Pernambuco

em ato específico do CONAMA, assegurando-se ao interessado a ampla defesa. § 3º Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o CONAMA levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis. § 4º A Agenda Nacional de Meio Ambiente de que trata o inciso XVII deste artigo constitui-se de documento a ser dirigido ao SISNAMA, recomendando os…

a título de receita pública, mais da metade corresponde à arrecadação tributária própria. A fim de facilitar as apregoações constantes neste estudo, houvemos por bem “batizar” a receita ou arrecadação própria, como sendo aquela procedente do auto-esforço do Estado Cearense, quando da captação dos recursos que são conseguidos por meio do seu próprio sistema tributário. 13 Dessa forma, a arrecadação da própria “lavra” do Estado do Ceará é originária do recolhimento dos seus tributos

(art. 304). Como os veículos motorizados eram novidade no mercado, as revendedoras solicitavam placas de “experiência” para usar na avaliação dos carros (art. 205). Nas transferências de titularidade, exigia-se pagamento de imposto (art. 307) e vistoria (art. 308). As infrações eram responsabilidade dos proprietários (art. 309), mesmo que fosse exigida a carteira de motorista para guiar qualquer veículo automotor (art. 310). 41 Dado o aumento do tráfego, as regras de trânsito…

redemocratização para cá: perdemos aquela mordida política, aquele desejo libertário que nós tínhamos de conter o poder punitivo. 27 Eu me lembro que, no Rio de Janeiro, na eleição de Brizola, na eleição do Montoro em São Paulo ou do Arraes em Pernambuco, pelo Brasil afora existia um movimento contra a arbitrariedade, o autoritarismo, a truculência policial. Isso foi uma luta que tivemos análoga à luta antimanicomial. Foi nesse momento que as forças conservadoras produziram o…

2012 i ANÁLISE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO OPERACIONAL E SUA INFLUÊNCIA NO RESULTADO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO SETOR DE TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL: CLARO, OI, TIM E VIVO. Marcello Barral de Oliveira PROJETO DE GRADUAÇÃO SUBMETIDO AO CORPO DOCENTE DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DA ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO Examinada por:…

ilimitado, susceptível de poder ser utilizado para os mais diversos fins humanos (agrícola, industrial, medicinal)”. Contudo, existem outras doutrinas éticas que pensam diferente a relação entre o homem e o ambiente, que vêm evoluindo e ganhando corpo com o agravamento da crise ambiental, que aos poucos informam a elaboração das normas jurídicas pelo mundo. Dentre outras perspectivas filosóficas, destacam-se o ecocentrismo e o biocentrismo. ANTÓNIO ALMEIDA (2009, p. 649)…

responsabilidade de seus autores não expressando nenhuma opinião da Universidade Anhembi Morumbi. Prof. Dr. Carlos Jorge Rocha Oliveira Coordenador de Pesquisa Célia Torres Analista de Pesquisa e Desenvolvimento Científico Universidade Anhembi Morumbi Corpo Acadêmico Prof. Dr. Oscar Hipólito Reitor Profa. Dra. Josiane Maria de Freitas Tonelotto Pró-Reitora Acadêmica Prof. Dr. Carlos Jorge Rocha Oliveira Coordenador de Pesquisa Prof. Ms. Janes Fidelis Diretor Acadêmico do EAD…

descarga de embarcações; IV - conserto de carga: o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - vigilância de embarcações: a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós,…

norma). c) Judicial (ou jurisprudencial): é realizada pelos aplicadores do Direito, ou seja, é fruto das decisões dos órgãos judiciários (como, por exemplo, as súmulas, que têm força vincula va). Observe que tal interpretação deve ser feita intra-autos (dentro do processo), pois se o órgão julgador proferir palestras, a interpretação será doutrinária. Em outras palavras, é aquela emanada pelos tribunais, mediante os julgamentos que realizam. Quanto ao modo ou aos meios interpreta vos…

presente - feita por Celso Ribeiro Bastos, no sentido de que "é forçoso reconhecer que deixou de existir a possibilidade de invasão por decisão de autoridade administrativa, de natureza policial ou não. Perdeu portanto a Administração a possibilidade da auto-executoriedade administrativa". 19.3 Inviolabilidade domiciliar e fisco Como destaca o Ministro Celso de Mello, "esse amplo sentido conceitual da noção jurídica de `casa' revela-se plenamente consentâneo com a exigência…