Autarquia E A Educacao Brasileira

Programa de Desestatização, e particularmente em razão da transferência de atividades a empresas da iniciativa privada, têm sido criadas as agencias autárquicas (também denominadas agencias reguladoras ou agencias governamentais), sob a forma de autarquias, cuja função básica reside especificamente em exercer o controle sobre tais empresas, visando a mantê-las ajustadas aos postulados fundamentais do Programa e aos ditames do interesse público e prevenindo qualquer tipo de comportamento…

descritas no próprio texto constitucional. • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Segundo o Decreto 200/67 a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:     Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista. Fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver…

CEETEPS – CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PROF. DRA. DOROTI QUIOMI KANASHIRO TOYOHARA CONTABILIDADE NO TERCEIRO SETOR IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Legislação básica (Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986). Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC nº 1.111/2007 e alterações). NBC T 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Portaria-Conjunta STN/MFSOF/MPOG nº 1/2011: Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários; Portaria STN/MF nº 406/2011: Parte II…

carências da coletividade. São exemplos desses direitos, o direito à saúde, ao trabalho, à assistência social, à educação, à liberdade de sindicalização, assim como o direito de greve e o direito às férias e ao repouso semanal remunerado. Nessa fase, o Estado passa a atuar em diversas áreas, tais como previdência e assistência social, saúde, habitação, saneamento básico e educação. Nasce o direito do cidadão de exigir uma contraprestação estatal, sendo possível agir…

atividade em si. Daí as expressões material e funcional, que expressam a idéia de concretude, a materialidade a ser alcançada com o desempenho das atribuições administrativas do Estado (Brito Campos, 2006, p. 64). Como a Constituição Federal brasileira adotou a teoria da especialização dos Poderes estatais no lugar da teoria da separação absoluta dos Poderes, é correto afirmar que a função administrativa é desempenhada, tipicamente pelo Poder Executivo, e atipicamente pelos demais…

forma de governo do Brasil, o mesmo afirma que o patrimonialismo, o clientelismo, a burocracia extensiva e a intervenção do Estado na economia estão inscritas na tradição brasileira como características persistentes da herança colonial. Alguns desses traços também se tornaram profundamente enraizados na cultura política brasileira e, de forma surpreendente, sobreviveram às enormes mudanças que o País atravessou nos últimos anos. A modernização das estruturas do governo federal e a…

com força de lei, O que propõe o presente trabalho científico é a harmonia entre os institutos jurídicos e o resgate das instituições jurídicas, para alcançar a finalidade maior de estabelecer um sistema jurídico-positivo fundado na identidade brasileira. Faz-se necessário, portanto, fixar os pressupostos fundamentais dos institutos jurídicos a fim de promover o controle de constitucionalidade dos atos normativos vigentes. O controle de leis e dos demais atos normativos é a ordem…

relações. No sistema educacional, compreende em um grande sistema que se compõe por subsistema da educação, são eles: subsistema ensino infantil, subsistema ensino fundamental, subsistema graduação, subsistema pós-graduação. b) Sistema educacional : É a forma de como se organiza a educação, compreende a educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e a educação superior. 3) Enumere os fatores que podem condicionar, ou seja, influenciar o…

Semestre Profs: Paulo Sergio Aragão; Jossan Batistute; Maria Lucimar Pereira Teixeira de Freitas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Este trabalho, baseado no conceito de Políticas Sociais brasileiras, abordará um assunto de extrema importância para o marco em nossa sociedade. Falaremos de uma construção histórica e política do nosso país na década de 80 e 90, que graça a força e garra dos cidadãos brasileiros, podemos dizer…