Aula Tema 8 Obrigações Tributárias

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…

trata de matéria tributária, os embasamentos legais são de suma importância para entendimento da prática. 2.2 – Área sobre a qual versará o estágio: Área Fiscal. 5 2.3 – Período previsto em que realizará o estágio. De 15/08/2014 a 01/12/2014. Capítulo 3 – Programação do estágio 3.1 – Indicação das atividades e/ou temas que serão desenvolvidas e/ou abordados durante o período de estágio:  Obrigação Principal • ICMS próprio • ICMS Substituição Tributária •…

preparação do seminário é a aula do módulo de Gestão Industrial elaborado pelo Prof. Adriano Moitinho. A cópia da aula será enviada para o email do aluno cadastrado no portal do estudante. Em cada seminário atuarão dois grupos. Um fazendo um debate do assunto e outro apresentando um estudo de caso. DEBATE O grupo responsável deverá fazer a seguinte preparação: * Estudar o assunto utilizando o texto base, a bibliografia e sites indicados e outras fontes; * Escolher os 5 temas…

RESPONSABILIDADE SOCIAL............................................................................... 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. é a parte do texto responsável por apresentar o trabalho acadêmico, devendo trazer com clareza e objetividade a idéia do tema que será desenvolvido. A introdução é a última parte a ser escrita. FAÇA PELO MENOS DUAS…

de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CASO CONCRETO – PRECATÓRIOS Aula 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a…

Aula 06 Curso: Administração Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA - Com videoaula Professor: Sérgio Mendes 021.870.463-11 - Jacyane Vilarinho moura Administração Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 AULA 6: Receita Pública APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 1 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS) ........

Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, onde sou parecerista. Lá nós respondemos dúvidas dos próprios Auditores e Analistas da Receita e dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso me permite um contato diário com a legislação tributária e, consequentemente, um alto grau de especialização na área. Feita essa breve apresentação, falemos agora do nosso curso. Ele é voltado para aqueles que querem REVISAR e APROFUNDAR o conteúdo de Direito Tributário por meio de…

UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:

discussões que envolvem a carga tributária brasileira estão relacionadas com o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), constituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007. De acordo com a Receita Federal do Brasil: O Sped consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos…

Jhonatha Souza Fonseca 02269753127 Pacote para Técnico do TCU – Execução Orçamentária e Financeira Aula 01 Prof. Graciano Rocha Aula 01 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TÉCNICO DO TCU AULA ZERO Saudações, caros alunos! Depois de uma longa e ansiosa espera pela comunidade concurseira, finalmente foi autorizado o concurso para Técnico Federal de Controle Externo do TCU, um dos melhores cargos de nível médio da esfera federal! Inicialmente, devo fazer uma observação bastante…