Aula Tema 07 Dos Atos Citados Abaixo Não é Permitido Ser Praticado Pelo Ministério Público De Acordo Com O Artigo 129 Da Constituição Federal

subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames anteriores que, na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do esquema de cada aula. As dúvidas poderão ser enviadas por e-mail (martacelo@gmail

Sumário CONSTITUIÇÃO FEDERAL ................................................................................... 06 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO ............................................................ 06 CONCEITOS, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ........................ 07 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS CLT ..........................................

divulgação desta obra e de seu tema. Um sonho sonhado por muitos é fazer da esperança futuro concreto. “Quando você vence os seus medos, as suas vitórias se tornam eternas.” (Alexandre da Macedônia) APRESENTAÇÃO Apresentar este livro é uma honra e um privilégio. Honra, por ter sido convidada entre tantos professores da mais alta estirpe, e privilégio, por ter participado desde o início do processo de elaboração do ainda trabalho de conclusão de curso, que viria a ser o ponto de…

bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha? Não, socialmente aceitável.…

PDDE Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2011 4a edição atualizada Colaboradores conteudistas Projeto gráfico e diagramação Gleyva Maria Simões de Oliveira Virtual Publicidade e Cespe/UnB e UFMT Adalberto Domingos da Paz Ana Lúcia Nunes da Cunha Vilela Élida Maria…

PDDE Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2011 4a edição atualizada Colaboradores conteudistas Gleyva Maria Simões de Oliveira Adalberto Domingos da Paz Ana Lúcia Nunes da Cunha Vilela Élida Maria Loureiro Lino Revisão e Atualização 4a Edição Luiz Gonzaga Sampaio de Araujo UFMT…

Menezes é Técnico de Controle Externo (cargo de nível superior) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos preparatórios do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Minas Gerais e na Rede LFG (tele-presencial) LIVROS PUBLICADOS: Direito…

são tão complicadas, abstrusas e complexas. Hoje, um dos temas mais significativos relacionados à guarda dos filhos é, sem dúvida, aquele pertinente à guarda compartilhada, parte do objeto desta dissertação. O intento desse estudo é, levando-se em conta a realidade atual, abordar os aspectos mais importantes da questão da guarda e sua modalidade compartilhada, bem como defender a necessidade de sua adoção pelo legislador pátrio. Não se pretende aqui fazer um trabalho exaustivo…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção…

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)