Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões

sua elaboração é importante para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-orientador na sua unidade. Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões Esta atividade é importante para você adquira noções gerais sobre as possibilidades de deserdação ou exclusão do herdeiro. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 01: Leia abaixo trechos do texto extraído de: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=919 - Mas, em outras hipóteses a lei permite a deserdação. Contudo, é importante observar que os pais não são totalmente livres para decidir sobre a deserdação dos filhos e só poderão fazê-lo quando comprovadamente ocorrerem as situações fáticas que a lei prevê. Veja o que dispõe o Código Civil: Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Assim, é absolutamente claro que os pais têm o direito de deserdar o filho que tiver cometido qualquer dos ilícitos enumerados naqueles artigos do Código Civil, e até outros que possam ser entendidos pelo juiz como análogos. Entretanto,…

DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional. 9 Resumo 9 Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões. Para o autor do nosso livro-texto, o Direito de família “consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a…

instituto da separação judicial e a extinção "do prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial. Portanto, a emenda permite que homem e mulher se casem hoje e, no outro dia, façam, se assim quiserem, o divórcio. Além disso, temos o divórcio administrativo consensual, que permite a lavratura de divórcio, em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil, caso o casal não tenha filhos menores e incapazes . A filiação, ou seja, a relação jurídica existente entre pais e filhos, natural ou…

UE coloca 1,1 bilhão de euros em bônus para financiar ajuda à Irlanda e Portugal A União Européia colocou com sucesso 1,1 bilhão de euros em bônus para sete anos com o objetivo de financiar o programa de ajuda a Portugal e à Irlanda, informou nesta sexta-feira (30/09) a Comissão Européia. A operação foi realizada pela Comissão Européia por meio do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF). Do total de 1,1 bilhões de euros em bônus colocados, a Irlanda receberá 500 milhões…

UE coloca 1,1 bilhão de euros em bônus para financiar ajuda à Irlanda e Portugal A União Européia colocou com sucesso 1,1 bilhão de euros em bônus para sete anos com o objetivo de financiar o programa de ajuda a Portugal e à Irlanda, informou nesta sexta-feira (30/09) a Comissão Européia. A operação foi realizada pela Comissão Européia por meio do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF). Do total de 1,1 bilhões de euros em bônus colocados, a Irlanda receberá 500 milhões…

Matemática Frente I CAPÍTULO 1 – MATRIZES: Conceito, Definição, Classificação e Igualdade 2.1 – Localizando elementos numa matriz 1 – CONCEITO O estudo de matrizes é, na verdade, uma preparação para o estudo de sistemas lineares. A teoria de matrizes, assim como a teoria dos determinantes são assuntos pré-requisitos para a resolução e discussão de um sistema linear. Por exemplo, podemos citar o sistema linear abaixo: ax  by  P  cx  dy  Q Para facilitar a…

A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com…

UE coloca 1,1 bilhão de euros em bônus para financiar ajuda à Irlanda e Portugal A União Européia colocou com sucesso 1,1 bilhão de euros em bônus para sete anos com o objetivo de financiar o programa de ajuda a Portugal e à Irlanda, informou nesta sexta-feira (30/09) a Comissão Européia. A operação foi realizada pela Comissão Européia por meio do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF). Do total de 1,1 bilhões de euros em bônus colocados, a Irlanda receberá 500 milhões…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões. NOME RODOLFO TEIXEIRA BRANDÃO RA 1106284855 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões. Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para…

ireito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo…