Aula Tema 03 Empregado é Toda Pessoa Física Que Presta Serviço

possui inclusive normas processuais. Não é somente a CLT que tem leis do trabalho. Há várias legislações não consolidadas que compõem. Ex – Repouso semanal de 24 horas (até 1949 não existia esse direito). Tem leis que tratam especificamente sobre os empregados domésticos, trabalhador rural, trabalhador temporário, entre outros. Decretos (Atos do Poder Executivos) – Em alguns períodos o Poder Ex. poderia expedir decretos leis que seriam ratificados pelo Congresso Nacional. Outra hipótese…

Direito Individual do Trabalho (Contrato individual do trabalho) Trabalho como gênero. O trabalho é considerado gênero, cujas espécies são as diversas atividades que podem ser desenvolvidas. Capacidade para o trabalho. Pode contratar emprego toda pessoa. Ninguém poderá empregar-se sem a carteira. A CLT proibia o trabalho do menor de 12 anos, e a CF/88 elevou essa idade para 14 anos, salvo em se tratando de aprendiz, caso em que é admitido com menos de 14 anos. Porém a Emenda…

WEB AULA 1 Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre…

RESUMO – DIREITO  Aula 01 Noções de Estado, Divisão Funcional e Territorial do Poder, o Estado Federado e a Separação dos poderes Aspectos gerais Elementos que constituem o Estado: o território, o povo e governo. Função do Estado: coordena a vida em sociedade e tem por objetivo atingir o bem comum, o Estado é soberano. Existem dois aspectos (interno e externo) sobre a soberania: Soberania interna: poder que o estado tem de impor comportamentos à sociedade de maneira…

etapas I e II propostas nas aulas temas da ATPS concernente à disciplina “Direito do Trabalho”, em que, na primeira parte, o assunto abordado foi a “Teoria geral do Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho” e, após o cumprimento dos passos apresentados, redigiu-se um relatório contendo as conclusões da equipe sobre o mote. No segundo estágio, depois de esquadrinhar as fases do desafio, igualmente, exprimiu-se por escrito sobre: “Contrato de trabalho. Empregado. Empregador.…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/19 Disciplina: DPU0258 - TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCES. DO TRABAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Tópicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho OBJETIVO O aluno deve conhecer os princípios norteadores do Direito do Trabalho e saber identificá-lo na resolução do caso concreto. Deve ainda ser capaz de diferenciar a relação de trabalho da relação de emprego, compreendendo e identificando os requisitos necessários

Escritório Contábil JC Serviços Contábeis Ltda. está mais de 30 (trinta) anos atuando na área de contabilidade, prestando serviços para pessoas da cidade de Lages e algumas cidades mais próximas. Presta serviços em várias áreas da contabilidade, uma delas é a contabilidade tributária que trata dos tributos e obrigações tributárias das pessoas sejam elas físicas ou jurídicas, farei uma introdução sobre essa área dando destaque para a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que…

Podem ser unilaterais, bilaterais ou onerosos. E quanto ao contrato individual de trabalho? É um acordo que corresponde a relações de emprego, pode ser por tempo determinado ou não, é livre quanto a seus interessados. Está é uma apresentação deste tema que iremos tratar agora de forma mais aprofundada para analisar seu conceito, forma, prazos, etc. 1. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.1. CONCEITO Contrato Individual é o…

Glossário Referências Início 4 Nossa Missão, Nossos Valores Desde sua fundação, em 1994, os fundamentos da “Anhanguera Educacional” têm sido o principal motivo do seu crescimento. Buscando permanentemente a inovação e o aprimoramento acadêmico em todas as ações e programas, ela é uma Instituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciação científica e extensão, que oferecemos. Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado…

obras desenvolvidas por especialistas no tema. Abordaremos qual tem sido a sua real função no meio acadêmico e social. O objetivo concreto da pesquisa será a exploração do tema em questão afim de que Doutores, Mestres e demais agentes do direito possam se interessar em discutir mais profundamente o tema e procurar meios de trazer ao mercado de trabalho os estudantes, sem contudo, lhes prejudicar ou dificultar no aprendizado teórico dentro das salas de aula. Também, é bom que se diga, é…