PRATICA SIMULADA II AULA 8

advogado que a esta subscreve, com escritório no endereço, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por LAURO, devidamente qualificado, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme o faz nos termos abaixo: DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores à mencionada data, de acordo com o art. 269, IV do CPC. Da leitura da petição inicial constata-se a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de suas atividades. Em face disso, o Reclamante requereu a devolução dos valores deduzidos do salário. Porém, conforme demonstrado a seguir, não procedem os referidos pleitos, por ausência de base legal em nosso ordenamento. Considerando-se que os documentos anexados pela Reclamada demonstram que o Reclamante exercia a função de vendedor externo, sem sujeição a controle de jornada, deve-se aplicar o disposto no art. 62, I, da CLT, o qual assevera que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo relativo à jornada…

ATA DE ASSEMBLÉIA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADARAZÃO SOCIAL: Mr. Dog Ltda.CNPJ: 1000000000000-00DA DATA, DA HORA E DO LOCALEm 20 de outubro de 2011, às 15:30 horas, na empresa Mr. Dog, comsede na Rua Agostinho carrara taxi ou taxi carrara, nº 22, bairrometrópole, Cidade Nova Iguaçu, cep 26200200, no Estado Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 000000000000-00, com I.E. nº000000000.DA PRESENÇA- Foi realizada Reunião entre Sócios desta Sociedade Limitada, a…

10826/03 c/c art. 28 da Lei 11343/06. Segundo consta o paciente foi preso por conta de uma denúncia apresentada por sua mulher, de nome Josefina, onde afirmava que o mesmo possuía armas em sua residência com a numeração raspada. A partir dessa denúncia, os policiais se dirigiram à casa, e com o consentimento de Josefina fizeram buscas na residência e encontraram três revolveres calibre 38 com a numeração raspada, 84 munições e uma pequena quantidade de maconha. No momento da apreensão o…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III - PENAL Aula 8: HABEAS CORPUS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 8 Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida.…

Disciplina: PRÁTICA SIMULADA Professor: Alessandro Wagner e-mail: alessandro.wagner@unifemm.edu.br PRÁTICA SIMULADA – 6º 6º GPI PRÁTICA SIMULADA – GPI PROF. ALESSANDRO WAGNER PROF. ALESSANDRO WAGNER 1 EMENTA Desenvolvimento do TFCI - Trabalho Final de Curso Interdisciplinar TEMA: Processos Produtivos PRÁTICA SIMULADA – 6º 6º GPI PRÁTICA SIMULADA – GPI PROF. ALESSANDRO WAGNER PROF. ALESSANDRO WAGNER 2 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1- AMARAL, D. C. et al. Gestão de…

3508 08 EMENTA Estudos da Prática Processual recursal e ações em espécie segundo seus diversos procedimentos, bem como casos concretos na área trabalhista. OBJETIVOS Levar o aluno ao conhecimento prático dos casos concretos na área trabalhista, levando-o a compreensão das diversas fases dos processos de conhecimento e de execução. Desenvolver, conforme o conteúdo do programa curricular, as habilidades do acadêmico no exercício da teoria da argumentação jurídica…

| | |Disciplina: DPR0221 - PRÁTICA SIMULADA I | | …

Plano de Aula: Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao…

Universidade Católica do Paraná Escola de Direito da PUCPR Curso de Direito do Câmpus Maringá MANUAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA CÂMPUS MARINGÁ Maringá 2013 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Escola de Direito da PUCPR Curso de Direito do Câmpus Maringá Reitor Clemente Ivo Juliatto Vice-Reitor Paulo Otávio Mussi Augusto Pró-Reitor Acadêmico Eduardo Damião da Silva Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Waldemiro Gremski Pró-Reitor…

pagamento pelo réu da importância equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos à filha, ora autora, a título de pensão alimentícia (doc. 03). 2 - Com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando insuficiente para atender as necessidades mais elementares da autora. Atualmente, o valor da pensão é de R$ 200,00 (duzentos reais), que está sendo paga à genitora da autora, mediante recibo. Fim. PROFESSOR LUIZ…