Atuação Do Ministério Publico Lei Maria Da Penha

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

sociais, muitas usuárias questionavam sob forma de “reclamações" as condutas e as formas de ação e acesso, assim como desconhecimentos. Em face de tais observações surgiu uma inquietude em buscar compreender as ações e formas de acesso aos órgãos públicos que compõem a Rede de Atendimento, para estas mulheres vitimizadas. Tendo em vista que, o Serviço Social tem como um de seus princípios éticos a defesa intransigente dos direitos humanos e um projeto ético-político comprometido com…

Salvador-UCSAL, pela seguinte banca examinadora: Professora Doutora Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti (Orientadora)________________ Doutora em História pela Universidade de Leon, Espanha. Universidade Católica de Salvador - UCSAL Professora Doutora Silvia Maria Fávero Arend._________________________________ Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC Professora Doutora Alba Regina Neves…

vezes, o marido de Maria da Penha tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por eletrocussão e afogamento. Tudo isso causou grande dano em sua vida, tanto fisicamente como psicologicamente. Em ocorrência desses fatos no dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a lei 11.340/06 conhecida como a Lei Maria da Penha. Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha…

literal, Marcelo Bertasso questiona as interpretações da “Lei Maria da Penha”, particularmente em relação ao artigo 41, ao qual, posteriormente, uma vírgula foi acrescentada para evitar ambiguidades. O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador 06FEV Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu bojo um artigo que dizia o…

conferências e declarações internacionais. Vale trazer para a presente discussão a Declaração da Conferência dos Direitos Humanos de Viena de 1993, a primeira vez em que apareceu a expressão “direitos humanos da mulher”, redefinindo fronteiras entre o público e o privado, a partir da qual os abusos, estupros e violência doméstica passam a ser interpretados como crimes ofensivos aos direitos humanos. O Congresso Nacional ratificou em 1984 a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas…

RESUMO – LEI – MARIA DA PENHA Já em seu art. 1º, a Lei Maria da Penha define o seu objetivo: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. o Tal preocupação encontra-se ancorada no §8 do art. 226 da Constituição Federal[1], na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República…

direitos humanos e cidadania para as mulheres e os negros. Quais os principais conceitos apresentados na unidade? A realidade social só se transforma se os agentes públicos conhecerem a realidade do Município, Estado e/ou da União, priorizando, assim, ações efetivas de inclusão e de proteção, para destinar os recursos do orçamento público. Encontramos em Appio (2006, p.136) a confirmação desta afirmativa: [...] as políticas públicas podem ser conceituadas como instrumentos de…

4 ALIENAÇÃO PARENTAL E A LEI MARIA DA PENHA O presente trabalho tem por objeto o estudo sobre a Alienação Parental e a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha para coibir os danos causados pelo alienante. Para um melhor entendimento, descreve-se a Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental que surge logo após a separação conjugal, e geram graves danos. O objetivo deste artigo é demonstrar que se pode fazer instrumento da Lei Maria da Penha para coibir-se a…

homicídios, torturas físicas e/ou psicológica, entre outro crime que pode afetar a vida da mulher sendo visto como um grave problema de saúde publica. Nesta perspectiva, optou-se por essa temática porque compreendendo a formação e refletindo sobre a atuação do serviço social, e que esses profissionais possam mostrar a importância das ações preventivas no desenvolvimento de suas atividades, fazer com que as mulheres vítimas de violência buscarem, enfrentarem seus direitos e desvincular…