Atuação Do Ministerio Publico Na Esfera Civel

tiro e sofre novamente outro ataque por parte do marido. Desta feita, quando tomava banho, recebeu uma forte descarga elétrica, sendo novamente o marido o mentor desta segunda agressão. Em 28 de setembro de 1984 o agressor é denunciado pelo Ministério Público. Prolatada a sentença de pronúncia em 31 de outubro de 1986, o réu vai a julgamento no dia 04 de maio de 1991 quando foi condenado a 15 anos de reclusão. A defesa então apelou da sentença condenatória alegando falha na formulação…

equivocada da lei aos mecanismos dispostos na Lei Maria da Penha, colocados a disposição da mulher, vitima de violência domestica,os quais são utilizados como um atalho para dirimir conflitos da esfera cível. Para tanto, utiliza-se o método indutivo. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Medidas cíveis. Medidas Protetivas. Mulher. Violência Domestica. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho cientifico tem por objeto analisar alguns aspectos da Lei 11.340/06, a chamada "Lei Maria da…

Justiça Substituto do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Email: joséroberto.mprn@gmail.com **Técnica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Assistente Ministerial junto à 3ª Promotoria de Justiça de Parnamirim/RN Email: isaianecostap@hotmail.com. Natal/RN v. 1 n. 1 mar/abril 2011 A regra do artigo 63 do CPP também é no mesmo sentido e permite que o ofendido não precise mais, em todos os casos em que houver reparação de danos, ir à esfera cível para…

constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente.” (G. S. Nucci). Infrações penais: nem toda infração penal provoca prejuízo passível de indenização (ex.: crimes de perigo). 1.2 FUNDAMENTOS A prática de…

FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAIBA - FPB CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Cristiano Carlos de oliveira A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA JOÃO PESSOA 2015 Cristiano Carlos de oliveira A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Msc. Antônio Toscano, do Curso de Bacharelado…

, ACESSO A IUSTIÇAEO MINISTÉRIO PÚBLICO 5» edição Revista» ampliada e atualixada d Editora Saraiva BREVE CURRÍCULO DO AUTOR Hugo Nigro Mazzilli bacharelou-se com distinção pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (a tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco), em São Paulo — Turma de 1972. Iniciou sua vida profissional em 1969, como estagiário no escritório do Professor Oscar Barreto Filho, catedrático de Direito Comercial da Faculdade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas

Grande - MT 2013 INTRODUÇÃO No universo jurídico, todo fato com consequências jurídicas é chamado fato jurídico, podendo ou não ser provocado pela atividade humana, sendo, no primeiro caso, denominado ato jurídico. O ato jurídico, por sua vez. Na esfera da ilicitude, pode ser culposo, quando decorrente de negligência, imprudência ou imperícia do respectivo agente que lhe deu causa, ou, então, doloso, quando decorrente da vontade consciente do agente na prática de um ato sabidamente…

DIREITOS DO CIDADÃO Direitos do cidadão Uma das missões do Ministério Público Federal é garantir o respeito aos direitos humanos por: • órgãos do Poder Público; • prestadores de serviços públicos. Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como: • acesso à informação; • acesso à Justiça; • alimentação adequada; • comunicação social; • direitos de crianças, adolescentes, mulheres,…

INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como objetivo apresentar o Ministério Público Estadual, do Distrito Federal e Territórios. Com o cunho informativo, tal apresentação busca explanar sobre o conceito, as funções, órgãos, princípios, prerrogativas e vedações, assim como outros assuntos correlatos, a fim de que se possa compreender com uma maior clareza a utilidade desta instituição no Estado brasileiro através de produções doutrinárias e da análise da legislação vigente sobre o tema,…