A Fus O Social Da Empresa

1 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL Maiana Alves Pessoa Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano de Ensino Superior 1.1 Função Social da Propriedade Privada A expressão função social é vaga, imprecisa e de difícil intelecção.1 Hoje, o conceito de função social está conhecido por todos com relação à previsão constitucional, como nos diz o art. 5º, XXIII e art. 170, III da Constituição Federal. Para José Diniz de Moraes2, “função é a satisfação de uma necessidade”, que pressupõe sempre uma relação com um bem apto a satisfazê-la (interesse), na esfera jurídica de um sujeito. Segundo José Afonso3, a função social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade, pois estes dizem respeito ao exercício do direito do proprietário. A função social da propriedade privada surge em razão da utilização produtiva dos bens de produção, proporcionando crescimento econômico e produção de riquezas na forma de um bem estar coletivo. Celso Ribeiro Bastos4, todavia, afirma que função social da propriedade é o conjunto de normas da Constituição que visa, por vezes até com medidas de grande gravidade jurídica recolocar a propriedade na sua trilha normal. Na verdade, a função social da propriedade é uma forma de compatibilizar a fruição individual do bem e o atendimento da sua função social visando que o titular da propriedade não abuse do seu direito. Advirta-se,…

Introdução. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa. No capítulo primeiro analisaremos sobre a EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO, o Surgimento do Direito Comercial no país e Código Comercial de 1950, da Teoria dos Atos do Comércio, da Teoria da empresa, (Empresa, Empresário, Estabelecimento Comercial). No segundo capítulo analisaremos a EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL, o Código Civil de 1916, Das mudanças impostas…

Função social da empresa ________________________________________ 11/abr/2005 Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos. Veja artigos relacionados A função social da empresa diante da constitucionalização do Direito A mudança do direito empresarial no direito brasileiro veja…

analítico que aborde a seguinte questão: PACHECO “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?” Quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Identificar quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Confeccionar um questionário contendo as questões pertinentes a pauta do item 1 e 2. Digitar o relatório final com…

Anhanguera – UNIDERP, ministrado pelo professor Me Luiz Manoel Palmeira. Juazeiro – BA, 03 de novembro de 2014. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO O Referente trabalho de Direito tributário e Empresarial traz na primeira etapa conceitos que foram pesquisados sobre Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua Evolução, Empresa e Empresário. Logo após a identificação de uma empresa na qual foram constatados todos os aspectos Legais nela existentes e analisaremos como os gestores…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON AMILTON SGROTT Itajaí (SC), dezembro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

moldou durante os anos e vem se moldando, sempre proporcionando melhorias para o agente empresário e a atividade exercida, sendo que esse Direito se faz muito importante dentro das Empresas já que visa pela organização, controle e constituição do exercício empresarial. Essa teoria foi superada posteriormente com a teoria dos atos de comércio inspirada na França, que buscou objetivar os critérios de definição do então Direito Empresarial. Para essa teoria de comércio, a matéria comercial…

DA PERGUNTA. Disciplina: 901156 - GESTAO DA EMPRESA FAMILIAR Prova: 522873 Turma: 1044 1 As diferenças de postura, objetividade e profissionalismo são notórias entre a primeira, segunda e terceira geração familiar. Baseado na afirmação, faça a relação entre declínio e longevidade das organizações familiares. 2 A respeito da ação dos stakeholders, sobre o comportamento e gerenciamento, nas administrações familiares exercem uma função que podemos considerar de parceria, quando…

..................................Pag.3 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA..................................................................Pag.4 2 CONCEITOS BÁSICOS DO DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL....................................................................................... Pag.5 3 DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL............................... Pag.9 4 DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS............................................ Pag.13…

Função Social na Recuperação Judicial de Empresas. Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Campinas 2013 Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Função Social na Recuperação Judicial de Empresas Trabalho redigido…