Atributos De Título De Crédito

peculiaridade constitui um dos traços distintivos entre o aludido instituto e hipoteca. CARACTERISTICAS DO PENHOR a) É direito real, conforme prescreve o art. 1.419 do código Civil. Constitui-se mediante contrato, que deve ser levado ao registro de títulos e Documentos. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” b) É direito acessório, e, como tal, segue o destino da coisa…

empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (art. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV - Dos Institutos…

Igualmente importante é a função social atribuída à empresa e à atividade do empresário. Este trabalho objetivou analisar os aspectos legais da empresa, o novo direito empresarial, enfatizando conceitos de Direito Comercial, Empresarial, Cambiário e Títulos de Crédito, focalizando as funções sociais da empresa, além de discutir a capacidade contributiva e de que forma o universo empresarial impacta a sociedade. DESENVOLVIMENTO: DESCRIÇÃO DA EMPRESA Marcia…

comércio. A Autonomia do Direito Comercial O direito comercial não abrange apenas os atos de comércio e o regime jurídico do comerciante, isso consistia a parte geral do Código Comercial, além da caracterização de quem seria comerciante os títulos de crédito, as marcas e patentes, a falência e concordata, o direito societário, o direito marítimo, o direito aeronáutico e, dependendo da corrente doutrinária a ser seguido, também o direito do mercado de capitais e o direito bancário. A…

própria de receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), de contribuições sociais e econômicas e de receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços. •Receitas oriundas de operações de crédito (empréstimos, financiamentos e emissão de títulos). Receitas Públicas •Receitas de transferências constitucionais. •Receitas de transferências legais. •Receitas de transferências voluntárias. As três últimas origens são conhecidas como receitas de…

à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. Art. 12. É vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Art. 13. A entidade detentora de autorização pala exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária pode realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar

serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. ETAPA 1 – PASSOS 1, 2, 3 E 4 Direito Empresarial Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes…

GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Material de apoio para a disciplina “Direito Comercial”, ministrada no 4o semestre do curso de graduação em direito Elaborado por : Denis Domingues Hermida ÍNDICE I – INTRODUÇÃO......................................................................................1 II- CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO..............................................5 III- OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO...................................11 IV- CLASSIFICAÇÃO DOS…

organizações contábeis nacionais para adoção de conceitos e procedimentos reconhecidos e utilizados internacionalmente. A Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, em seu Título IX, “Da Contabilidade”, estabelece: “Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos…

sem garantir previamente o juízo. Neste sentido preleciona Elpidio Donizete em seu livro intitulado “Curso de Direito processual Civil” em verbis: “O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do titulo executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência (...) podem ser conhecidas de ofício, por se tratar de questões de ordem pública” (DONIZETTI, p. 680-681). …