Atribuiçoes Do Farmaceutico Forense

são as penas privativas de liberdade correspondentes ao crime, e a prisão simples a correspondente à contravenção, enquanto a pena de multa não é jamais cominada isoladamente ao crime." (Comentários ao Código Penal, Vol. I, Tomo II, Rio de Janeiro: Forense, 4ª ed., p. 39). Por sua vez, Tourinho Filho afirma: "Não cremos, data venia, que o art. 1º. da Lei de Introdução ao Código Penal seja uma lex specialis. Trata-se, no nosso entendimento, de regra elucidativa sobre o critério adotado…

Consulta a respeito das novas regras de incorporação da gratificação de representação ditadas pela Lei Complementar n.º 813, de 16 de julho de 1996. ATO N.º 29/97, DA MESA A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente expediente, que cuida do assunto em epígrafe, RESOLVE aprovar o entendimento esposado no Parecer n.º 141-2/97 da Procuradoria, exarado às fls. 04/09, a respeito da consulta formulada pelo…

legais por parte dos agentes do Estado, ocorre um descompasso entre o quadro formal democrático e o funcionamento das 7 instituições encarregadas de sua proteção e implementação. A Polícia Militar do Estado de São Paulo - instituição cujas atribuições se definem legalmente de acordo com os princípios democráticos expressos na Constituição Federal - não suprimiu práticas arbitrárias comuns na ditadura, mantendo um padrão de ação conflitante com os limites impostos pela nova ordem…

honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer” (Caetano, Marcelo. Manual de Direito Administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1970. Diante de todo o exposto, em forma conclusiva, não é tão difícil entender tal princípio. Talvez a maior luta a muitos agentes públicos deva ser usar da honestidade, valendo salientar que em muitos casos isso é “coisa…

parenteses. Notas de Rodapé Exemplo: No Texto A poesia, cujo material é a linguagem, é talvez a mais humana e a menos mundana das artes. Arendt1 ou (ARENDT, 2001)1. Exemplo: No rodapé ______________ ¹ARENDT, H. A condição humana. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 183. Notas explicativas Exemplo: No Texto O processo de pensar, em si, não é capaz de produzir e fabricar coisas tangíveis como livros, pinturas, esculturas ou partituras musicais, da mesma forma como o…

vocação mais crítico-social, criando inúmeras Comissões pertinentes e comprometidas com a realidade brasileira. Atualmente, encontramos as seguintes comissões permanentes:  Comissão de Direitos Humanos, criada pela Resolução CFP nº 11/1998 tem como atribuições: incentivar a reflexão sobre os direitos humanos inerentes à formação, à prática profissional e à pesquisa em Psicologia; intervir em todas as situações em que existam violações dos direitos humanos que produzam sofrimento…

caráter público ou privado de determinado princípio normativo, dúvidas, estas, que também abrangem alguns regramentos que norteiam a responsabilidade civil. A discussão acerca deste tema tem profundas repercussões na prática diária das demandas forenses, pois, uma vez admitida como sendo regida por disposições de ordem privada, a responsabilidade civil poderia ser alvo da denominada convenção de afastamento da reparabilidade, ou da indenizabilidade, que nada mais é do que um acordo por…

que lhes deram origem. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.381, de 9/12/1968 ) (Vide Decreto-Lei nº 2.351, de 7/8/1987) Seção III Da Constituição das Comissões Arts. 87 a 100. (Revogados pela Lei nº 4.589, de 11/12/1964) Seção IV Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo Arts. 101 a 111. (Revogados pela Lei nº 4.589, de 11/12/1964) Seção V Da Fixação do Salário Mínimo Arts. 112 a 116. (Revogados pela Lei nº 4.589, de 11/12/1964) Seção VI Disposições…

utilidade social18. Planiol e 16 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Bookseller, 2000. Tomo 17, p. 377-378. 17 Sobre as teorias da posse GOMES, Orlando. Direitos reais. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 26-45. 18 Conforme lição de ROUBIER, Paul. Le droit de la propriété industrielle. Paris: Recueil Sirey, 1952. p. 98104. 22 Ripert preferiram definir esse conjunto de direitos como ‘propriedades incorporais’…

clínica hospitalar e humanização fomentavam também discussões para atenção à saúde do trabalhador, dando destaque para os acidentes biológicos e o cuidado humanizado na saúde. 13 Tais comissões desenvolviam, paralelamente às suas atribuições normativas, ações voltadas à questão saúde-trabalho, tais como: notificação e atendimento a acidentes com material perfurocortante, com avaliação e aplicação do protocolo profilático para HIV/AIDS; sorologia para hepatite B;…