Atps Pronta Ciências Contabeis 02 Etapa Economia

Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 122.068.003.001 I SBN 978-85-02-10812-7 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2.…

fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. • Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. É bem verdade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DOUTORADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS HUMANAS ARI MIGUEL TEIXEIRA OTT DOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO, AO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS: O PLANAFLORO EM RONDÔNIA FLORIANÓPOLIS 2002 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DOUTORADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS HUMANAS ARI MIGUEL TEIXEIRA OTT DOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO, AO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS:

da Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura (Psicologia/FCH/FUMEC) Curso de Psicologia da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) Curso de Psicologia da Universidade Católica Dom Bosco Curso de Psicologia do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL) Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) Departamento de Orientação e Treinamento do Banco da Lavoura de Minas Gerais (DOT) Departamento de Psicologia da Faculdade de Filosofia e Ciências…

confrontantes, quando o agente regularizador demonstrar, em seu requerimento, que nenhum deles foi, em tese, atingido e a área do projeto de regularização é inferior a área do imóvel. Art. 9 º Na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas ou trechos, o registro será feito com base em planta e memorial descritivo referentes à área parcelada, averbando-se o destaque na matrícula da área total. DO PROCEDIMENTO GERAL DO REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art.…

indeterminado. É o que ocorre relativamente às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgandoos a outras entidades (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), que são criadas para o fim de prestá-los. Vale lembrar que, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição, com a redação dada pela EC nº 19/1998, somente as autarquias, hoje, são criadas diretamente por…