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PODER FAMILIAR Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores , para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhe impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos. Essencialmente são os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e mantêm-se até aos filhos atingirem a maioridade que pode ser adquirida de várias maneiras e muda conforme a legislação de cada país. Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. Conforme artigo 1631 paragrafo único do cc durante o casamento compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um delas passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Enquanto pai e mãe estiverem vivos e unidos pelo enlace matrimonial ou pela união estáveis sendo ambos plenamente capazes são deles o direito e deveres sobre os filhos. Havendo divergência entres ambos, qualquer deles tem o direito de recorrer ao juiz para a solução do problema, evitando-se que a decisão seja inexorável. Conforme artigo 1630 do cc se sujeita a proteção do poder familiar todos os filhos menores advindos, ou não, de relações matrimonias; reconhecidos e adotivos. No artigo 1634 do cc compete aos pais quanto á pessoa dos filhos menores. Dirigir lhes criação e educação

atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Elementos: direito de usar, gozar (fruir), dispor (alienar) e reivindicar. 2 - Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Direito de usar: (Jus utendi): Consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem, no entanto, alterar a sua substância. Direito de gozar (jus fruendi – fruir): Compreende o…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO – NOTURNO VIII SEMESTRE SÃO PAULO – SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO CIVIL VIII SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA I e II Trabalho de Atividades Práticas supervisionadas Etapa I e II, entregue ao Professor Guerenguer da Anhanguera Educacional. SÃO PAULO – SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL Componentes do grupo: XXXXXXXXXXXXX RA: 999.999.999 SÃO PAULO – SP 2014 ÍNDICE: 1°…

1º PERÍODO DIREITO – Manhã A A4R Horário Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado 7:40 8:30 Introdução ao Estudo do Direito – IED História DPP – Desenvolvimento Pessoal e Profissional A4R AVA Linguagem jurídica e argumentação - LJA Sociologia Geral – Antropologia 8:30 9:20 IED – História DPP – A4R AVA LJA Sociologia Geral – Antropologia Intervalo 9:35 10:25 IED – História Psicologia Forense LJA Sociologia Geral –…

Pesquisar Trabalhos 1 - 20 de 633 Atps Física - Projeto Sara PRIMEIRO DESAFI0 Ao final do desafio o aluno irá entregar um memorial descritivo de cálculos envolvendo o vôo de um satélite lançado.ANÁPOLIS DISCIPLINA FÍSICA PROFESSOR: xxxxxx ATPS DE FÍSICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ENGENHARIA MECÂNICA xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx ATPS DE FÍSICA Atividades práticas supervisionadas (ATPS) para a..PRISCILA ASSEF VASCONCELOS,…

Gomes » esng11111@gmail.com Formação Acadêmica: (UFSC): » Direito; » Especialização em Mediação e Arbitragem pela Univille; » Escola da Magistratura de Santa Catarina Ocupação: » Advogado militante; » Membro da CAMAF; » Diretor de Comunicação da FECEMA; » Membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OABSC » Instrutor de Cursos Particulares de Mediação e Arbitragem. » Professor da Faculdade Anhanguera (São José – SC). Apresentação dos Alunos Apresentem-se, Por favor Lista de Nomes,…

Direito civil atps di civil 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO Disciplina de Direito Civil – Profª Carolina Nome:___________________________RA :________ Nome:___________________________RA :________ CARTILHA CIDADÃ ... 2231 Palavras9 Páginas atps civil I ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS DIREITO CIVIL I... 852 Palavras4 Páginas ciencia meu. Atps Direito Civil i Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/atps-direito-civil-i/0‎ +20…

7/8/2014 Universidade Anhanguera - UNIDERP Curso de Engenharia Civil Pro-Reitoria de Graduação Horário Semanal de Aula 2014-2 Turma: N11 Sala: Ver Ensalamento Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira 1 3 3 1 6 8 Álgebra Linear e Geometria Analítica Horário Sábado Atividades Complementares Atividades Complementares Álgebra Linear e Geometria Analítica Física I Responsabilidade Social e Meio…

18/2/2014 Universidade Anhanguera - UNIDERP Curso de Engenharia Civil Turma: Horário Segunda-Feira Terça-Feira 4 7 Desenho Técnico Sistemas de Gestão Ambiental e Certificação 0 18:10 às 19:00 EXT3771 10 Izabela Cristina Prado de Souza Barbosa Ronda Paiva 3265 4 izabela 7 Desenho Técnico Sistemas de Gestão Ambiental e Certificação 0 19:00 às 19:50 EXT3771 10 5 #N/D Administração #N/D Desenvolvimento…

DIREITO CIVIL: II Prof. Hilário Floriano - Avaliação: 1º. peso 4 2º. peso 6 - Média para aprovação: 6,0 (não há arredondamento) Bibliografia: Código Civil Brasileiro GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigações – 11ª. ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2013, v. 1. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Teoria geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 11 ed. São Paulo, Editora Atlas, 2011, v 1. DINIZ, Maria Helena. Curso de…