Ata Sobre Lei Nº 9 394

TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS - Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do testador, pedido apreciado e decidido em ação anterior de anulação de testamento ajuizada contra os réus, tendo por base os mesmos fatos, deve ser reconhecido o instituto da coisa julgada. - A…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

Sistema Único de Saúde (SUS). O Curso foi elaborado de forma coletiva em duas oficinas, envolvendo a Equipe de Coordenação, o Colegiado do Curso, os Consultores vinculados à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)/Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (LAPPIS) e os membros participantes da Rede de Apoio ao SUS/COSEMS/MT. O Caderno de Indicadores do Município é um subsídio ao Monitor e ao Aluno, incluindo aspectos demográficos, sociais e econômicos,…

foram eleitos 27 novos senadores Estamos na 53º Legislatura, que vai de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de janeiro de 2011. A 54º Legislatura irá de 1º de fevereiro de 2011 até 31 de janeiro de 2015. O Decreto Legislativo nº 79, de 1979, dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas, tomando por base a que teve início em 1826, com vistas a se manter a continuidade histórica do Parlamento brasileiro. Falando em tempo, que tal um tempinho para refletir? 1/3,…

DINÂMICA POLÍTICA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DE CURITIBA: RECURSOS INDIVIDUAIS E SUBJETIVOS, RECURSOS ORGANIZACIONAIS E O PROCESSO DECISÓRIO...................................................................................... V Vi 1 9 9 17 18 21 23 27 32 32 37 51 3.1. OS RECURSOS INDIVIDUAIS................................................................................... 53 3.2. RECURSOS…

LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 097/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2014 O Município de Morretes, Estado do Paraná, através do Pregoeiro, designado pelo Decreto 172/2014, torna público, para o conhecimento dos interessados, que se realizará licitação sob modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo menor preço Unitário por Lote, para formalização de REGISTRO DE PREÇOS, nos moldes da Lei 10.520/2002, Decreto 7892/2013 e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de…

Ciências Jurídicas. ISSN 1518-1685 1. Direito - periódicos. 2. Ciências jurídicas. I. Universidade Luterana do Brasil. CDU 34(05) Setor de Processamento Técnico da Biblioteca Martinho Lutero Sumário 187 Editorial 189 Breves considerações sobre o olhar, ouvir e escrever enquanto passos constitutivos da pesquisa qualitativa no âmbito jurídico: aproximações entre antropologia e direito Vinícius Gil Braga 200 Estado social brasileiro e equilíbrio financeiro Paulo…

------------------------------------------------- Art. 6º - Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias as Comarcas, os Termos Judiciários e os Distritos constantes do Quadro anexo e os que forem criados na forma desta Lei. ------------------------------------------------- Art. 7º - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá registro de todas as Comarcas, Termos e Distritos com a indicação da extensão…

CULTURA, EXTENSÃO E ASSUNTOS ESTUDANTIS Campus UNIR, BR-364, KM 9,5 sentido Acre, Porto Velho-RO CEP: 76.801-974 Telefones: (69) 8434-4773 assuntosestudantis@unir.br AUXÍLIOS TRANSPORTE/ALIMENTAÇÃO, MORADIA E CRECHE CAMPI DO INTERIOR EDITAL Nº 03 / 2013/PROCEA A Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, por meio da Pró-Reitoria de Cultura, Extensão e Assuntos Estudantis – PROCEA, torna público o lançamento do presente Edital e convoca os discentes em situação de…

Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de…