Resumo Internacional Público e Privado 26

garantia de reciprocidade no tratamento entre cidadãos de diferentes Estados e a aplicação das normas internacionais a resoluções de litígios comerciais. Por isso é que Shaw (p. 08) entende, em geral, que os Estados apenas violam as normas internacionais quando em jogo assunto considerado de interesse vital. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil estão previstos no art. 4º da CRFB/88, sendo eles: I. independência nacional; II. prevalência dos direitos humanos; III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V. igualdade entre os Estados; VI. defesa da paz; VII. solução pacífica dos conflitos; VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e X. concessão de asilo político. Além disso, buscar-se-á uma integração ainda maior com os povos da América Latina. ITEM B: Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios gerais. Jurisprudência e doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Legislação básica: não indicou. O art. 38 (1) do Estatuto da CIJ traz um rol indicativo das principais fontes do Direito Internacional. Seriam as fontes estatutárias, que não afastam as extra-estatutárias (também fontes de DI que não aparecem no Estatuto da CIJ). Referido diploma elencou os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito como fontes; fazendo referência à jurisprudência internacional e à…

pela simples sobrevivência” (SHAW:2010, 38). O Direito Internacional é uma cultura no sentido mais amplo do termo, na medida em que constitui um método de comunicação de pretensões, expectativas e previsões, além de fornecer uma estrutura que permite a avaliação e a priorização dessas demandas (SHAW:2010, 54). Princípios que regem as relações internacionais do Brasil: estão previstos no art. 4º da CRFB/88, sendo eles: I. independência nacional; II. prevalência dos direitos humanos; III.…

disso a Lua e demais corpos celestes, bem como o solo dos oceanos. A Sibéria, por sua vez, é parte integrante da Rússia, não se admitindo intervenção da comunidade internacional. 18. Errado. De acordo com o sistema brasileiro, a vontade da República Federativa do Brasil é formada através da junção da vontade do Presidente da República e do Poder Legislativo. Com efeito, após a assinatura de um tratado internacional (que é feita pelo Executivo), este deve ser submetido ao…

Lumen Juris - RJ Av. Londres. 491 - Bonsucesso CEP: 21041-030 -Rio de Janeiro RJ Tel: (21) 3216-5888 Fax: (21) 3216-5864 São Cristóvão 2580-2907 Menezes Cortes - Lumen Juris - RJ Rua São José, nº 35/ 15º andar Universidade Estácio de Sá Campus Menezes Cortes CEP: 20.010-020 - Rio de Janeiro - RJ Tel: (21) 3505-5886 Madureira - Lumen Juris - RJ Estrada do Portela, nº222, 6ºandar Universidade Estácio de Sá Madureira CEP: 21.351-900 - Rio de Janeiro, RJ Tel: (21) 2488-1088…

Burtin, Paris. Rodas, João Grandino. A Conferência da Haia de direito internacional privado : a participação do Brasil / João Grandino Rodas; Gustavo Ferraz de Campos Mônaco. – Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007. 582 p. ISBN 978-85-7631-085-3 1. Direito internacional – codificação. I. Mônaco, Gustavo Ferraz de Campos. II. Título. CDU 341.9 Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos…

ser o acusado o autor do delito. A presença desses pressupostos configura a chamada fumaça do bom direito, sempre necessária para o decreto de uma medida cautelar, que, no caso, é o cárcere. Ressalte-se aqui que quando se fala em indícios suficientes de autoria, realmente não é necessária a prova concreta de que o réu é autor do ilícito penal, pois nessa fase processual o que vige é o in dubio pro societate (na dúvida, decide-se em favor da sociedade) e não o in dubio pro réu (na…

o fato do mundo continua lá, com a sua determinação no espaço e no tempo, a despeito da sua entrada ou das suas entradas no mundo jurídico: a morte de A abre a sucessão de A, dissolve a comunhão de bens entre A e B, dissolve a sociedade A Companhia, exclui a A na lista de sócios do Jockey Club e de professor do Instituto de Biologia ou de membro do corpo diplomático. 3. Incidência da regra jurídica e juridicidade. Para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas —…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

Lei Federal n.º 8.429/92 e suas alterações – Improbidade Administrativa. Lei Estadual n.º 7.692/2002 e suas alterações – Lei de Processo Administrativo da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Página 347 6 Detran MT Legislação Básica 1. Lei Complementar n.º 04/1990 Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso e suas alterações; 2. Lei Complementar n.º 112/2002 Código de Ética Funcional do Servidor…

ou Leigo (separação entre Estado e Igreja) que caracteriza a República Federativa do Brasil, apesar da existência de críticas a tal referência. Merece, ainda, destaque o fato de que a invocação da proteção de Deus na Carta Magna não é assunto de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Inclusive, este é o posicionamento do STF, quando julgou uma ADI ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal que questionava a inconstitucionalidade por omissão da Constituição do Estado do Acre…