As Restrições Para Avançar A Carga Tributária

Portugal – Propostas de incriminação do enriquecimento ilícito - 85 XI - Análise do Acórdão nº 179/2012 do Tribunal Constitucional - 95 XII - Iniciativas de combate ao lucro ilícito ao nível do Direito Fiscal em Portugal - 105 A. Criminalidade Tributária – A fraude fiscal - 108 XIII - Alternativas à Criminalização do Enriquecimento ilícito - 111 XIV – Conclusões - 113 XV – Bibliografia - 117 6 Introdução O tema desta dissertação, denominado enriquecimento ilícito,…

16:48:19 Certamente, estamos avançando na questão da capacitação, mas sabemos que ainda temos muito por fazer nesse campo. O compartilhamento das informações e do material utilizado nos cursos de capacitação nos ajudará nesse sentido. Queremos avançar nas questões metodológicas, trabalhar mais intensamente com as pessoas que estão na ponta, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), bem como, com os…

pouca importância atribuída aos poderes Legislativo e Judiciário, seus papéis e conformações esperadas. Analogamente, embora a concentração de riquezas no país apareça associada à análise da pobreza, as políticas econômicas estruturais (fiscal, tributária, cambial), que seguramente são instrumentos para o enfrentamento do problema, não são contempladas. O tema qualidade de vida das populações urbanas pode ser depreendido da consideração de questões como transporte e saneamento…

para 7,5% em 2012 indica disposição do governo em aceitar um crescimento menor, necessário para viabilizar uma evolução mais sustentável à frente (cabe lembrar, contudo, que o crescimento efetivo costuma ser maior do que a meta). A estrutura tributária deve voltar a ser ajustada em 2012, aumentando a renda disponível das famílias. Ao mesmo tempo, o governo já elevou duas vezes os preços de gasolina e diesel e prometeu ajustes nos mecanismos que regulam preços de eletricidade e de…

Ocidental, a Alemanha sofreu as maiores perdas, mas estas também foram significativas na Itália e na França. A Inglaterra não sofreu perdas consideráveis, mas ao final do conflito a posição de seu balanço de pagamentos era crítica. A URSS arcou com uma carga absurda de sacrifícios humanos e materiais, cujas conseqüências certamente iriam se propagar no tempo. O Japão, ao final da conflagração, era uma nação arrasada e seu destino passou a depender das decisões das forças de ocupação…

pouca importância atribuída aos poderes Legislativo e Judiciário, seus papéis e conformações esperadas. Analogamente, embora a concentração de riquezas no país apareça associada à análise da pobreza, as políticas econômicas estruturais (fiscal, tributária, cambial), que seguramente são instrumentos para o enfrentamento do problema, não são contempladas. O tema qualidade de vida das populações urbanas pode ser depreendido da consideração de questões como transporte e saneamento básico…

sua operação. A cada capítulo, incluí uma parte conceitual que caminha junto com a legislação, a evolução histórica da área no Brasil e questões para trabalhar em sala ou como forma de aprofundamento por alunos. No capítulo sobre Administração Tributária, por exemplo, mostro não apenas o que são tributos e como se estruturam no país, mas sua evolução histórica, desde os tempos do Brasil Colônia. Um alerta: dada a natureza da Administração Pública, regulada que é pela Constituição e…

regulamentar, conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas; XIV - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; XV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais; XVI - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas…

* É a liberdade que o sujeito tem de contratar ou não, de escolher com quem contratar e de estipular as clausulas do negócio. * A autonomia da liberdade não é absoluta e restrita, ela é limitada pela lei (função social do negócio), pela moral (carga ético valorativa), pela ordem pública (princípios vinculados ao direito, a política e a economia) e pelo solidarismo social. Essa liberdade diz apenas para objetos lícitos e segue o principio de que o negócio, alem de ser bom para as…

digital e inúmeros outros serviços que começam a se consolidar impõem demandas e abrem oportunidades de mercado à indústria de software. São, também, temas que trazem inovações à legislação civil e penal, à defesa do consumidor e às práticas tributárias, que merecem um detido exame da Casa. Vejo, portanto, este estudo como um primeiro passo no rumo de ampla e complexa revisão da legislação do setor, de modo a enfrentar desafios jurídicos que se apresentam e estimular a produção, o…